(DOC. VP 164.1625.1004.4300)

STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.

«1. Deve-se assegurar ao ex-empregado a manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, que poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que o ex-empregador tiver de custear. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem com base no conjunto instrutório dos autos é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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