(DOC. VP 181.7850.1004.7400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Divisor. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-849-83.2013.5.03.0138. Tema repetitivo 0002. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 64.»

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