(DOC. VP 652.7169.4101.1764)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. METODOLOGIA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN/STF.

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « mantendo-se a forma de cálculo da complementação da RMNR considerando o salário base acrescido do adicional de periculosidade causaria afronta ao princípio da isonomia, já que as situações peculiares ocasionadas pelo labor em condições especiais não estariam sendo respeitadas, de modo que aceitar a forma de cálculo constante no ACT implicaria na imposição no mesmo padrão remuneratório a todos os trabalhadores, independent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote