(DOC. VP 166.4902.8000.2400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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