(DOC. VP 210.1593.4003.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar» da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados

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