(DOC. VP 170.4225.6000.5200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Discussão acerca do laudo pericial e da forma de cálculo dos juros. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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