(DOC. VP 166.5405.2001.6600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito do montante integral. Forma de cálculo. Controvérsia a respeito do valor exato. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF, aplicada por analogia). 2. Não é possível solucionar, na via do especial, a controvérsia sobre o montante do crédito tributário, para fins de suspensão da sua exigibilidade, quando o Tribunal de origem assevera que não há prova do valor exato, mostrando-se razoável o valor depositado em juízo. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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