(DOC. VP 820.1568.2079.1596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INDEFERIMENTO. DETRAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional e determinou correção junto ao sistema informatizado acerca do lançamento da detração em benefício do reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se presentes os requisitos necessários à concessão do livramento condicional nos termos do CP, art. 83, se correta a forma de cálculo da detração havida em sistema informatizado e, por fim, se

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