(DOC. VP 678.9945.5442.7273)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a multa punitiva a 100% do valor do imposto devido - Penalidade capitulada no art. 85, II, «d» da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 30% do valor da operação - Patamar superior à própria alíquota do imposto - Confiscatoriedade, conforme jurisprudência do E. STF e desta C. Corte - Observação, contudo, para a necessidade de preservação da forma de cálculo prevista na legislação de regência (adoção do valor básico atualizado), a fim de evitar distorções em prejuízo do Fisco - Recurso do Estado desprovido, com observação

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