(DOC. VP 190.1071.8001.3000)
TST. Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0001. Provimento.
«1. A matéria concernente ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários foi objeto do primeiro Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016 no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I). Edição do Tema Repetitivo 0001. 2. Fixação de ratio decidendi que define os divisores 180 (cento e oitenta) e 220 (duzentos e vinte) para o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote