(DOC. VP 202.9425.2000.5700)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Fundef. Forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Inexistência de repercussão geral da questão. Matéria não prequestionada no tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Quanto à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta. 2 - O STF entende que é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeit

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