(DOC. VP 257.5188.4411.2385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVADA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO REGIME DE CONVOCAÇÃO, A PARTIR DA LEI ESTADUAL 15.451/20. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADO O VALOR ATÉ ENTÃO ALCANÇADO À APOSENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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