(DOC. VP 145.7745.2000.4900)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social. Gdass. Paridade entre ativos e inativos. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alteração na forma de cálculo de remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ausência de vulneração. Precedente. Re 563.965, rel. Min. Cármen lúcia, tribunal pleno, repercussão geral. Mérito. DJE de 20/3/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

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