Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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651 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.
«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manutenção do julgado particular.... ()
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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de consumidora em supermercado, que escorregou em óleo derramado no piso, lesionando o joelho. Sentença de procedência em parte, com fixação da indenização por danos morais, afastados os danos materiais. Irresignação da ré. Descabimento. Queda no estabelecimento que foi confirmada por testemunha. Relação de consumo. Dano «in re ipsa. Responsabilidade objetiva do fornecedor, no dever de proporcionar segurança a seus clientes. Danos morais bem configurados. Indenização que não comporta redução. Precedentes. Juros de mora contados desde o evento danoso, e não a partir da citação. Recurso improvido, com observação.
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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTOS TRANSFERIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATINGIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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654 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENCIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da comercialização de produto vencido, tendo o valor do produto sido devolvido espontaneamente pela concessionária ré. ... ()
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655 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e Ementa: Ação de indenização por danos morais. Acusação falsa de crime imputada pelos réus à parte autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação dos requeridos. Dano moral reconhecido. Falta de cautela mínima e excesso no exercício regular do direito. Dano comprovado pelo conjunto probatório. Fixação de indenização de R$ 4.000,00 para cada réu, que reputo proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".
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656 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum. Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem. Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos estéticos não se mostrou exagerado. Fixada a condenação em salários mínimos, descabida a incidência da correção monetária, para evitar-se correção sobre correção.... ()
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657 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.
«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
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658 - TST. Acidente do trabalho. Dano moral. Quantum compensatório. R$ 40.000,00. Redução para R$ 15.000,00.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 40.000,00) revela-se exorbitante, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados e, consequentemente, conduz ao enriquecimento sem causa da massa patrimonial (espólio), o que não pode ser admitido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 944. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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659 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... ()
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660 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Quantificação do dano. Recurso especial. Revisão do valor do dano. Matéria de fatos e provas. Exorbitância ou irrisoriedade do valor. Não configuradas. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A revisão do quantum arbitrado a título de dano moral revela-se, em princípio, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO. I - A
companhia aérea será responsabilizada quando for evidenciado o nexo de causalidade entre o fato e o dano enfrentado pelo consumidor, ressalvando as hipóteses de excludente de responsabilidade. II - O cancelamento de voo ao argumento de manutenção emergencial da aeronave deve ser comprovado através de laudos e parecer técnico. III - O cancelamento injustificado do voo, acrescido do atraso na realocação superior a 24 horas, sem a devida assistência por parte da companhia aérea, ultrapassa o mero aborrecimento, causando danos de ordem moral. IV - Na fixação de indenização por dano moral deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora sobre a verba compensatória deverão incidir a partir da citação da parte ré, conforme CCB, art. 405.... ()
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... ()
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663 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré.
Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - Recurso da autora e da ré - responsabilidade objetiva - incidência do art. 14, §1º, II, da Lei . 8.078/90 - ausência de agilidade e presteza no diagnóstico e na terapêutica para AVC Isquêmico - necessidade de procurar outro hospital para o correto diagnóstico e tratamento - laudo pericial - conclusão - sequela de hemiplegia (déficit de movimento) em membro superior e inferior esquerdos - falha na prestação do serviço médico hospitalar - dano moral - configurado - aumento do quantum fixado para R$ 50.000,00 para a efetiva reparação e prevenção - inteligência do art. 6, VI, da Lei . 8.078/90 e CCB, art. 944. Vedação do enriquecimento sem causa, CCB, art. 844. - afastatada a tese da ré de inexistência de dano moral e tese subsidiária de minoração do valor - Responsabilidade da operadora - solidária e objetiva por atos de seus prepostos - prova pericial que concluiu pelo atraso no diagnóstico e consequentemente no início do tratamento - ausência de contradição no laudo - fixação de pensão vitalícia - gastos com cuidadora - comprovados. Honorários recursais e custas processuais a cargo da ré - incidência da súmula . 326 do STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de indenização por danos morais em razão da redução unilateral do limite de cartão de crédito sem comunicação prévia, fixando a indenização em R$ 2.000,00. ... ()
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665 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.
«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... ()
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666 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE PERFIS EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1)
Comprovados os danos à honra objetiva, à imagem, ao sossego e à tranquilidade da parte autora, a qual sofreu não apenas com a desativação da sua conta pessoal, como também de todos os contratantes para quem administrava contas em redes sociais, mostra-se cabível a condenação do provedor ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... ()
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667 - TJSP. Apelação cível. Bancários.
I. CASO EM EXAME Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de documentos que comprovem o débito. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR Prova da dívida. Banco que não comprovou a origem do débito. Documentos juntados não são suficientes para demonstrar a existência da dívida e seu valor - Necessidade de exibição do contrato assinado - Banco não provou o fato constitutivo de seu direito. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Fixação do patamar indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, atende a finalidade da reparação por dano moral, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Jurisprudência e legislação citada: TJSP; Apelação Cível 1000107-90.2022.8.26.0346. Súmula 362 e 479 do ST(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: A autora moveu ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, contra o banco réu, alegando desconhecer dívida inscrita em cadastros de inadimplentes. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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669 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na inicial e determinou a suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato impugnado nos autos - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que o autor produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações da parte autora configurada - Perigo de dano demonstrado - Prova documental produzida pelo réu que merece melhor apuração - Concessão da tutela antecipada que merece ser mantida - Fixação de multa diária em R$ 500,00 para cada ato, limitada a R$ 10.000,00 - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa acertadamente fixada para «cada ato de descumprimento - Limitação das astreintes em valor razoável, devendo, por isso, ser mantida - Decisão mantida - Recurso improvido
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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESAS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBAS INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS) FIXADAS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela o autor, pugnando pela majoração da verba reparatório por danos morais, bem como a fixação dos juros moratórios a partir da citação. ... ()
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671 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a mineradora ré, cujos pedidos foram julgados improcedentes pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária. O autor sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. No mérito, requer a fixação da compensação conforme parâmetros previstos no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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672 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Lei 8.078/1990. Aplicação. Prazo de carência. Afastamento. Infarto. Risco de vida. Caso de emergência. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Resolução n.13 conselho de saúde suplementar. Consu. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Prazo de carência. Descabimento. Tratamento. Caráter de emergência. Período de carência de 24 horas. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Danos morais. Ocorrência. Quantum majorado. Honorários advocatícios mantidos.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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673 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista. Obstáculo. Desvio. Estado de necessidade. Configuração. Vítima. Invalidez. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Dano estético. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e automóvel. Estado de necessidade. Dever de indenizar configurado nos termos do art. 929, cc. Sentença de improcedência reformada. Rubricas condenatórias. Precedentes do STJ e desta corte.
«Embora o preposto da empresa ré tenha invadido a pista contrária ao desviar de obstáculo na pista de rolamento, e, assim, agir sob a excludente do estado de necessidade, colidiu com o veículo dos autores, causando danos materiais e extrapatrimoniais, e, assim, responde civilmente pela sua reparação. Quem sofre os danos deve ser indenizado em que pese nenhuma culpa tenha quem gerou a colisão, ou seja, o ato em estado de necessidade, embora lícito (CCB/2002, art. 188, II - Código Civil), obriga o causador a indenizar (CCB/2002, art. 929 - Código Civil). Indenização pelas despesas médicas, hospitalares, medicamentos e afins deferida ao efeito de que os valores postulados sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 475-D, Código de Processo Civil), a partir do exame da documentação já acostada aos autos. Incabível o deferimento do pedido de indenização devido à depreciação do veículo dos autores, bem como o reembolso dos encargos atinentes ao empréstimo pessoal, pois ausente prova das alegações autorais. Dano moral in re ipsa configurado, porquanto detectada a potencial gravidade das lesões e sua repercussão na vida da vítima, com seqüelas motoras e articulares irreversíveis. Adequado ao contexto a fixação de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos nacionais atuais. Dano estético comprovado consoante demonstrado nas fotografias acostadas aos autos, estipulada a rubrica no mesmo montante dos danos morais. Encargos sucumbenciais readequados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA..... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA DADO ORIGEM À DÍVIDA IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA DECRETADA.
Recurso provido... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e determinar a repetição do indébito. Pretensão da autora de fixação de indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos materiais. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexigibilidade do débito e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Entretanto, o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, por se tratar de relação contratual, os juros de mora sobre a condenação em indenização por danos materiais incidem desde a citação, de acordo com o CCB, art. 405. Sentença mantida. ... ()
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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO UNILATERAL DA FILHA DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE EM MAIO DO ANO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SUPEROU A IDADE LIMITE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DEPENDENTE MANTIDA COMO BENEFICIÁRIA POR 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS ATINGIR O ALEGADO LIMITE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA «SUPRESSIO E «SURRECTIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONDENAR A REQUERIDA A MANTER A COAUTORA FERNANDA COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA NO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, AJUSTE E PREÇO E PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 13.1, 13.2 E 14.1, AFASTANDO O DANO MORAL. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
Insurgência da ré. Afastamento da preliminar de nulidade. Requerida que, apesar não haver sido localizada para citação, habilitou-se nos autos. Contagem do prazo para certidão da revelia que considerou a habilitação do advogado da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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677 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Origem da dívida não demonstrada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Majoração para quinze mil reais. Cabimento. Razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Câmara. Incidência dos juros moratórios desde a citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido.
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678 - TJRS. Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... ()
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679 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE VISA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONFORME SE VERIFICA DA ANÁLISE DOS AUTOS, FOI DECRETADA A REVELIA DO RÉU, AO PASSO QUE O AUTOR JUNTOU EXTRATO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONSTA DESCONTO DENOMINADO «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE QUE ALEGA DESCONHECER. DECRETADA A REVELIA DO RÉU, SERÃO PRESUMIDAS VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 344, CPC. PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS QUE LEVEM EM CONTA O GRAU DE CULPA DO AGENTE E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS MECIONADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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681 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Dano moral coletivo. Quantum. Critérios de arbitramento.
«Os critérios para o arbitramento da indenização por danos morais coletivos não se diferem em sua essência daqueles utilizados para fixação do valor da reparação pelo dano moral individual. Cabe ao julgador pautar-se na busca do equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de criar um meio pedagógico suficientemente capaz de demover do ofensor a prática dos atos ilícitos contrários aos interesses coletivos. Logo, os valores devem ser arbitrados pelo magistrado de forma prudente, com bom senso, sem deixar escapar as circunstâncias que permeiam o caso concreto, mormente no que diz respeito à extensão do dano, sua natureza e gravidade, repercussão da ofensa no seio da coletividade atingida e o poderio econômico do ofensor.... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES 382, 539, 541 DO STJ E 596 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, requerendo a total procedência do pedido, para fixação dos juros no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou de forma alternativa, no mínimo fixado pelo Juízo. Além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da injustificável prática de anatocismo. ... ()
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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar majoração de indenização de danos morais, bem como o arbitramento dos juros de mora a partir da citação. ... ()
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684 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Obrigação De Fazer c/c Reparação de Danos Morais. Invasão de Perfil do Instagram.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Patricia Lopes Forte contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A sentença condenou a requerida a restabelecer o acesso da autora à sua conta no Instagram e ao pagamento de custas e honorários. A autora alega danos morais e, subsidiariamente, postula reapreciação do valor dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a análise da pretensão de reparação por danos morais; (ii) a incidência dos juros de mora; (iii) subsidiariamente, a adequação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A falha na prestação do serviço foi reconhecida, configurando dano moral in re ipsa. 4. O dano moral decorre da invasão da conta da autora, privação de acesso, o uso indevido de sua imagem e a aplicação da teoria do desvio produtivo. A responsabilidade é objetiva, com base no CDC, art. 14. O valor de R$10.000,00 é adequado para reparação. 5. Os juros de mora incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, não se aplicando a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a condenação da obrigação de fazer e fixada a indenização por danos morais em R$10.000,00. Sucumbência integral do réu. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva aplica-se em casos de falha na prestação de serviços de plataformas digitais. 2. O dano moral in re ipsa é presumido em casos de invasão de conta e uso indevido de imagem. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CPC, arts. 85, 398, 405, 406, 487, I, 1.002, 1.013, 1.025, 1.026; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 14; LGPD, arts. 2º, I e IV, 42; TJSP, Apelação Cível 1009122-85.2024.8.26.0161, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.25; TJSP, Apelação Cível 1169420-74.2023.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.24(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. ... ()
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686 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DESSE PEDIDO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSAIBLIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 86, «CAPUT, DO CPC. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 4. No concernente à responsabilidade sucumbencial, impõe-se, de ofício, adequá-la, de modo a reconhecer que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, o que justifica a repartição dos encargos de forma proporcional, nos termos do art. 86, «caput, do CPC.... ()
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687 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.
«Na fixação do valor da indenização por danos morais há que se levar em conta a condição econômica das partes, o grau de culpa da empresa, a natureza e extensão do dano causado, não se perdendo de vista que se trata de uma medida educativa que visa, ao mesmo tempo, a reparação ao dano moral sofrido e a evitar a repetição do ato lesivo. Assim é que, para se quantificar a indenização em epígrafe, tem que se pautar pelos parâmetros da razoabilidade, equidade e proporcionalidade. Ademais, pelo bom senso, a indenização não deve ser intensamente grave a ponto de gerar enriquecimento injustificado, nem irrisória, que não chegue a compensar monetariamente os efeitos da violação ao bem jurídico.... ()
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688 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência - Empréstimos consignados - Contratação negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência dos contratos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Restituição em dobro determinada e que também deve prevalecer - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários de sucumbência - Redução - Descabimento - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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689 - TJSP. Consumidor e processual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.
Recurso da ré: Atraso na entrega de obra verificado. Lucros cessantes devidos. Incidência da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça. Fixação da indenização em percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso que está em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso do autor: O mero descumprimento contratual, decorrente, in casu, do atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de venda e compra, não basta à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público. Rejeitada. Mérito. Poluição sonora. Ruídos excessivos. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Fixação do quantum indenizatório. Dano material. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
«I - Preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público. Como cediço, o parecer do Órgão Ministerial, em segunda instância, supre qualquer irregularidade decorrente da ausência de parecer no Primeiro Grau. ... ()
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691 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.
«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... ()
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692 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LEGITIMIDADE - QUALIDADE DA PARTE DE DEMANDAR E SER DEMANDADA, OU SEJA, DE ESTAR EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1.
Há de se destacar a obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), mantendo-o em segurança durante todo o trajeto até a chegada ao destino final. 2. É regra dos Decreto 2.521/1998, art. 29 e Decreto 2.521/1998, art. 76 que são direitos e obrigações do usuário- ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação. 3. Clara, assim, a negligência na escolha e na fiscalização da empresa responsável pelo transporte do autor. 4. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual incidem juros moratórios desde a data de citação. V - Rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos das rés e dou provimento ao recurso do autor. ... ()
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693 - TJSP. Dan0 moral. Protesto indevido. Dívida protestada desde 2009, já quitada. Carta de anuência para dar baixa na dívida, emitida no valor total do financiamento, recusada pelo Tabelião em razão do valor protestado ser distinto. Danos morais arbitrados por sentença. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Valor arbitrado pelo Juízo, com exposição dos critérios que nortearam a fixação da quantia arbitrada, de modo que bem se quantificou o valor do dano moral sofrido pela autora, atendendo-se à finalidade de coibir a reincidência as condutas negligentes que ocasionaram o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.
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694 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.
«O simples reconhecimento da irregularidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução, por si só, não autorizam o reconhecimento da ocorrência de danos morais, sob pena de propiciar-se que a cada acolhimento de embargos à execução se tenha como legitimador o pleito de indenização por danos morais. Apenas o agir descuidado ou desidioso no manejo de execução, ou de má-fé, pode ensejar correlata reparação por danos morais. Caso dos autos em que o serviço não foi prestado, não se justificando legitimamente a cobrança retroativa de taxa de fiscalização e vistoria e de fiscalização sanitária, o que se apercebia do primeiro termo de visita registrado e assim nominado. Arbitramento do dano que deve sopesar as condições e caracteres de ambos os envolvidos. Importe reduzido, restando mantido o percentual da verba honorária. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 87.350,52, além da multa contratual de 2% sobre o débito pendente, no valor de R$ 1.194,44. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato firmado, incidência da multa contratual sobre a totalidade do valor dado a título de entrada, com pedido de modificação dos termos iniciais da correção monetária e juros da condenação, além da condenação da ré no dano moral. ... ()
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696 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação.
«A fixação do «quantum indenizatório deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade e a extensão do dano; o grau de culpa das partes envolvidas; a situação econômica das partes; e a necessidade de se atender à dupla finalidade do instituto, a saber, compensar a dor do ofendido e gerar efeito pedagógico para o ofensor, com vistas a evitar que reincida na conduta antijurídica. Saliente-se que o valor arbitrado, por se reverter de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga e nem gerar enriquecimento ilícito para quem o recebe.... ()
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697 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Sentença de procedência. Inconformismo trazido pelo réu. Bem reconhecida a sua responsabilidade pelos danos ocasionados. Satisfatoriamente demonstrada a quitação de débito e a ilicitude do encaminhamento do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução para um valor mais equilibrado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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699 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABOS TELEFÔNICOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS NA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção de sua infraestrutura, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. O nexo de causalidade entre o acidente e cabos telefônicos caídos na via pública pode ser presumido quando as demais operadoras afastam a titularidade da fiação e a concessionária responsável não prova o contrário. 3. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. 4. A violação à integridade física da pessoa física gera danos morais indenizáveis. 5. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. 6. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 7. A reparação dos danos morais e estéticos deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu; mas não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 8. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO
-Atraso considerável em voo nacional - Chegada ao destino 14 horas após o previsto - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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