Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL, DIANTE DO FATO DE A RÉ, A DESPEITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EMITIDO NOUTRA AÇÃO, TER MANTIDO O LANÇAMENTO DOS DÉBITOS, A CONFIGURAR ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PRETENSÃO DO AUTOR FORMULADA NESTA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO A VER QUALIFICADA COMO ATO ILÍCITO A CONDUTA DO RÉU EM MANTER O LANÇAMENTO DE DÉBITOS QUE TIVERAM A SUA INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA NOUTRO PROCESSO, PARA QUE ASSIM POSSA OBTER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, POIS, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADA NOUTRO PROCESSO. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE RECURSO. NECESSIDADE, POIS, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATO CONTROVERSO, QUAL SEJA, O DE CARACTERIZAR-SE OU NÃO O ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO SINDICATO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL A VALIDAR A FILIAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATO APÓCRIFO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 - VALOR BEM FIXADO A IMPEDIR A SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS
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553 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. Rescisão do contrato por iniciativa da prestadora. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com indenização para reparação de danos morais. Serviço de portaria pago mediante consignação bancária. Serviço de limpeza referente ao mês de outubro de 2022 não prestado. Títulos relativos a tais serviços inexigíveis. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago pelo condomínio. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em r$ 5.000,00. Juros incidentes a partir da data da citação.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Contrato de serviços de limpeza e portaria em condomínio residencial. 3.1. Serviço de Portaria: Valor devido consignado, ante a divergência da beneficiária do título. 3.2. Serviço de limpeza, que não foi prestado no mês de outubro/2022. 3.3. Valores inexigíveis. 3.4. Repetição em dobro apenas do valor efetivamente pago. 4. Dano moral configurado. 4.1. Protesto indevido de títulos. 4.2. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. 4.3. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedente desta 30ª Câmara de Direito Privado. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao Município, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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555 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato - Apelo da autora para obter ressarcimento por danos morais - Possibilidade - Dano in re ipsa por descontos indevidos no benefício previdenciário, de valor modesto e utilizado para a subsistência da vítima - Fixação do reparo no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido
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556 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DO METRÔ. QUEDA EM VÃO ENTRE O VAGÃO E A PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em razão de acidente ocorrido na estação Uruguaiana, quando a autora foi empurrada por outros passageiros e caiu com o pé preso entre o vagão e a plataforma, resultando em fratura grave que demandou cirurgia. A sentença de primeiro grau condenou a concessionária ao pagamento de R$ 227,28 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. ... ()
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557 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Fixação de multa em caso de descumprimento. Parcial procedência. Contratação não comprovada pelo banco, que não juntou qualquer documento aos autos. Falha de serviço. Dever de ressarcimento. Ocorrência de dano moral, inexistência de motivo para afastamento ou redução correta análise da questão pelo Juízo sentenciante. Recurso do requerido não provido, sentença mantida. Verba sucumbencial redimensionada nos termos do art. 85§ 11º do CPC.
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558 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência com base no valor da causa - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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559 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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560 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Segundo consenso jurisprudencial e doutrinário, há de se observar o seu caráter pedagógico e retributivo. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor condizente com as circunstâncias de cada caso, suficiente tanto para amenizar o sofrimento do indenizado quanto para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado. Deve-se considerar, ainda, a extensão da lesão, o bem jurídico tutelado e o grau de culpa da empresa.... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. TRANSITORIEDADE DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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562 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Centro dos funcionários. Valores. Repasse. Ausência. Vice-presidente do banrisul. Remessa de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça. Informação dos fatos. Agir em caráter privado. Inocorrência. Agir em interesse da instituição financeira. Ocorrência. Legitimidade passiva. Falta. Sigilo contratual. Não violação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Remessa de ofício noticiando a ausência de repasse de valores. Ilegitimidade passiva do vice-presidente da instituição financeira. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso ... ()
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563 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ESTABELECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além da exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o valor da indenização por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 é insuficiente diante das circunstâncias do caso; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.200,00, devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando o objetivo da indenização, que visa punir o causador do dano e compensar a vítima sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. (ii) Em casos semelhantes, este Tribunal tem mantido a quantia de R$ 5.000,00 como razoável para reparação por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, em observância ao princípio da razoabilidade. (iii) Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado em R$ 1.200,00 está de acordo com os critérios de equidade previstos no CPC, art. 85, § 2º, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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564 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE MERCADORIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c NULIDADE DE DÉBITOS.
Recurso de apelação interposto pela autora que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Autora que, na inicial da demanda, negou a existência do débito que ensejou a inscrição do seu nome em cadastro de devedores. Documentos apresentados na contestação que comprovaram a aquisição de mercadoria pela consumidora e a existência de dívida pendente. Autora que, na sequência, apresentou pedido de desistência da ação, com o que não concordou a ré. Ação infundada. Alteração da verdade dos fatos pela autora, que caracteriza litigância de má-fé e autoriza a fixação de multa processual. Sanção definida em cinco por cento (5%) do valor da causa, que se mostra razoável e adequada ao caso. Compreensão dos arts. 80, II, e 81, caput e § 2º, do CPC. Recurso desprovido... ()
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566 - TJSP. Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Refluxo de esgoto em imóvel do autor construído e comercializado pela ré - sentença de parcial procedência - recurso do autor e recurso da ré -
Recurso da ré - não logrou êxito a construtora em provar que referidas ligações cruzadas seriam causas efetivas do refluxo de esgoto - perícia que não identificou quais das casas vizinhas teriam efetuado ligações cruzadas - culpa exclusiva dos vizinhos e do poder público - não comprovação - Ausência de válvula de retenção - fato incontroverso - admitido pela ré em contestação e razões recursais - inobservância pela ré da legislação aplicável ao caso, mais especificamente da NBR 8160, que exige a instalação de válvula de retenção como medida de segurança necessária para que se evite o retorno de dejetos de esgoto para dentro das edificações - instalação feita somente após o evento danoso em 24 de fevereiro de 2022 - Sentença que diferenciou as razões para fixação do dano moral e afastamento dos danos materiais - ausência contradição ou «error in judicando - Recurso do autor: pedido de indenização por danos materiais e majoração dos danos morais e obrigação de fazer. Consumidor promoveu a remoção de parte da palheta de alvenaria estrutural, para promover a ligação de dois cômodos - manual do proprietário, item 1.2 - todas as paredes são estruturais - remoção das paredes não indicadas pela construtora - culpa ao autor. Umidade, causadora de manchas e descascamento da tinta - decorrência de furos externos realizados pelo proprietário, para instalação de antena - Consumidor que alega que o imóvel ficou fechado tão somente após o ajuizamento da presente ação - ação foi ajuizada em 10.04.2023 e vistoria realizada em 27.10.2023, ou seja, fato incontroverso que o imóvel permaneceu fechado - por no mínimo seis meses - o que corrobora a conclusão do laudo de que houve dilatações nos materiais devido ao calor recebido, que não conseguiu se dissipar adequadamente ocasionando trincas e fissuras no imóvel, sendo incabível a indenização por danos materiais - Obrigação de fazer - caixa de esgoto - instalada de forma inadequada - criando um desnível, que impede o correto funcionamento da válvula de retenção - necessidade de nivelamento entre o cano de saída e válvula de retenção - configuração de vício -inteligência do art. 18, «caput, do CDC - fixação de prazo de 15 dias úteis - contados do trânsito em julgado deste acórdão - para refazer a caixa de esgoto - sob penalidade de multa diária de R$ 500,00, limitados a R$20.000,00, a qual, poderá ser revista posteriormente pelo juízo de origem, em fase de cumprimento de sentença, nos temos do art. 537, §1º, do CPC/2015 - recurso do autor provido nesta parte. Danos Morais - análise das teses do autor e da ré - situação vivenciada pelos autores que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório - R$ 20.000,00 - fixado na r. sentença que se mostra adequado à intensidade e repercussão da ofensa, de forma a estabelecer justa reparação, sem enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação.... ()
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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.
A fixação do «quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrada a inadequação do montante fixado pelo julgador de primeira instância, a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.... ()
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569 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1.
Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido junto à ré. 2. Pretensão julgada parcialmente procedente, ficando a ré condenada ao pagamento das quantias de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos materiais, R$ 438,60 a título de consumo de água e de R$ 142,02 a título de consumo de energia elétrica, mais R$ 15.000,00 a título de danos morais, sendo metade para cada autor. 3. Inconformismo da ré, que almeja o afastamento ou redução da indenização arbitrada a titulo de reparação pelos danos morais. 4. Acolhimento. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura abalo moral indenizável, devendo haver comprovação de consequências fáticas capazes de ensejar a fixação de indenização por dano extrapatrimonial. 5. Prova pericial conclusiva no sentido de que, não obstante a existenciais de vícios de construção, o imóvel apresenta plena condição de habitabilidade, tratando-se de «construção sólida, bem edificada, estável e segura, não se vislumbrando risco ou comprometimento da incolumidade física de seus ocupantes, tampouco necessidade de desocupação ou indisponibilidade do bem durante as reformas. Dano moral não caracterizado. 6. Sentença reformada, julgando-se improcedente a pretensão relativa à indenização pelos danos morais. 7. RECURSO PROVIDO... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM CONTA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nulas as operações realizadas mediante uso fraudulento do cartão de crédito da autora, determinando a inexistência dos débitos, a restituição de valor transferido via PIX e a condenação do banco ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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571 - TJSP. Dano moral. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. Fixação na sentença em vinte salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta Câmara. Indenização reduzida para cinco mil reais para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.
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572 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.
Sentença de procedência do pedido inicial para condenar os réus, de forma solidária, a pagar à seguradora a importância de R$ 53.384,69. Insurgência dos réus. ... ()
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574 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MATERIAIS. Sem se afastar da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível consignar que o reclamante sofreu perda auditiva bilateral em razão das atividades por ele desenvolvidas perante a reclamada, a qual concorreu com culpa para a referida moléstia, uma vez que negligenciou medidas preventivas e deixou de afastar o reclamante das funções ao constatar os primeiros sinais do adoecimento, mantendo o trabalhador, inclusive, em regime de prorrogação de jornada. Portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva enunciada nos CCB, art. 186 e CCB art. 927 se fazem presentes, sendo incontroversos o ato ilícito, o nexo causal, a culpa e o dano. Não merece prosperar a tese levantada pela Corte de origem, no sentido de que, embora reconhecida a perda auditiva bilateral - a qual impõe ao reclamante restrição quanto ao labor em ambientes cujo nível de ruído seja superior a 80dB -, não restaria configurada a redução ou perda da capacidade laborativa, porquanto possível ao trabalhador o exercício das funções manuais por ele anteriormente desempenhadas. Se o reclamante possuía, anteriormente à experiência laboral, plena aptidão para as atividades profissionais, e, a partir do dano a ele impingido pelo labor perante a reclamada, passou a desempenhar essas mesmas atividades com uma restrição em relação ao tipo de ambiente no qual pode laborar e também ao seu bem-estar, não se cogita de preservação da plenitude da capacidade laborativa. Não milita contra o reclamante o fato de ter prosseguido laborando perante a reclamada após a perda auditiva, visto que aptidão plena do trabalho pode implicar dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho em face de posterior desligamento desse empregador, ante a restrição das opções de ambientes de trabalho no qual se encontra apto a prestar serviços. De fato, o grau de afetação da capacidade laborativa é questão que interfere na fixação do valor da indenização reparatória, mas, em sendo baixo ou parcial, não tem aptidão para elidir o direito à reparação em si. Portanto, ao consignar a perda auditiva bilateral, o nexo causal, a culpa e a restrição do reclamante para trabalhar em ambientes com níveis de ruído acima de 80dB, mas concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais, em face da suposta ausência de incapacidade funcional, a Corte regional incorre em violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. É conhecido que não existem critérios objetivos para fixação do dano moral. Por essa razão, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação da referida quantia, a saber: capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável. A reclamada consiste em empresa de grande porte, cuja estimativa de receita líquida para o período 2021/2024 é da ordem de bilhões. Por outro lado, a Corte regional consignou que o labor na reclamada contribuiu para perda da capacidade auditiva do reclamante e que a empregadora concorreu com culpa para tal resultado. Como visto no exame do tópico anterior do recurso de revista, foi reformada por essa Corte a conclusão de que à perda auditiva do reclamante não correspondeu uma parcial redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, tendo em vista que a incapacidade laboral foi de pouca intensidade e de curta duração, ainda, considerando o patamar financeiro consolidado pela jurisprudência desta Corte com relação a condenações análogas ao presente caso, afigura-se razoável restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.
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575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida determinou a adequação da publicidade do Programa de Diluição Solidária (DIS), fixando obrigações de informação clara e ostensiva dos valores e das condições de pagamento, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e imposição de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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576 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prova de filiação apresentada. Ausência de vício de consentimento. Autora não idosa, inaplicabilidade das regras protetivas do Estatuto do Idoso. Validade da contratação demonstrada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. Honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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577 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.
«Da legitimidade passiva ... ()
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578 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.
«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... ()
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579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS PELA TAXA SELIC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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580 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Ação em andamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Não obediência. Ordem judicial. Descumprimento. Restrição do crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral configurado.
«1. O descumprimento de ordem judicial deflagra ato ilícito e caracteriza hipótese de danos morais. Trata-se de dano «in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. ... ()
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581 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -
Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando o valor de indenização de R$ 5.000,00 - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse em prol da ré e a esta concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal transcorrido in albis - Deserção caracterizada - Também apela o autor, pleiteando majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora - Recurso que não deve ser conhecido em parte - Juros de mora já fixados a partir do evento danoso pelo Juízo a quo, como requerido pelo apelante, de modo que inexiste interesse recursal - Na parte conhecida, desprovimento - Valor estabelecido a título de indenização na sentença, de R$ 5.000,00, que se revela de acordo com os parâmetros da jurisprudência desta C. 10ª Câmara - Honorários sucumbenciais mantidos nos patamares arbitrados pelo Juízo a quo - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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582 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Veiculação de imagem. Uso indevido. Álbum de figurinhas. Jogador de futebol. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Álbum de figurinhas. Copa união e campeonato Brasileiro. Jogador de futebol. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Denunciação da lide.
«1. Pleito indenizatório em que o autor, ex-jogador de futebol do Esporte Clube Vitória, busca a reparação de danos morais, devido ao uso indevido de sua imagem em álbum de figurinhas publicados nos anos de 1988 e 1989. ... ()
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583 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Temporal. Caso fortuito. Não configuração. Consumidor. Dano. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção. Demora do restabelecimento do serviço. Temporal. Evento previsível. Caso fortuito não configurado. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1. Não caracteriza caso fortuito a interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal, conforme entendimento firmado por esta Corte. ... ()
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584 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LEGITIMIDADE - QUALIDADE DA PARTE DE DEMANDAR E SER DEMANDADA, OU SEJA, DE ESTAR EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1.
Há de se destacar a obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), mantendo-o em segurança durante todo o trajeto até a chegada ao destino final. 2. É regra dos Decreto 2.521/1998, art. 29 e Decreto 2.521/1998, art. 76 que são direitos e obrigações do usuário- ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação. 3. Clara, assim, a negligência na escolha e na fiscalização da empresa responsável pelo transporte do autor. 4. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Os juros de mora deverão incidir desde a data da citação e a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento definitivo, a teor da Súmula 362/STJ.6. Rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos das rés e dou provimento ao recurso do autor.... ()
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585 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Admissibilidade. Impossibilidade de vinculação da entrega do imóvel ao prazo de concessão do financiamento. Mora fixada a partir de março de 2019. Fixação de lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, com incidência desde o início do atraso, até a data da prolação do Acórdão. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte
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586 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Alegação da parte autora no sentido de que não reconhecia a origem do débito - Autora que contestou a autenticidade do documento apresentados pela ré - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... ()
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587 - TJSP. DANO MORAL
-Atraso considerável em voo nacional - 12 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... ()
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588 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Caso em que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular pela autora, como na hipótese dos autos, ele perde a sua fé, sendo ônus da ré, que trouxe aos autos os documentos, comprovar a verdade (art. 429, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, apesar da oportunidade para produzir a prova. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.
Recurso da autora provido e recurso da ré não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Dor sofrida com a perda do filho dispensa digressão e se traduz em dano moral evidente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Juros incidem desde a citação e correção monetária, desde a data da sentença. Recurso parcialmente provido.
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590 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCONTO DO SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO DA COBERTURA DA SEGURADORA AOS TERMOS DA APÓLICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A, Katiuscia Silva Crispim e Panolli Indústria Alimentícia Ltda, juntamente com Elson Barbosa, contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com juros a partir do evento danoso. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. ... ()
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591 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Arrombamento. Furto. Empresa de monitoramento. Contrato de serviço de vigilância. Prestação de serviço defeituoso. Obrigação contratual. Descumprimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação contratual. Monitoramento eletrônico. Danos materiais. Sentença mantida.
«1. No caso em exame a parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a demandada não comunicou prontamente a autoridade competente acerca da ocorrência do furto, comprovando a falha na prestação do serviço. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - PERDA DA CONEXÃO E DO HIDROAVIÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.
-Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- DANO IN RE IPSA
-Apontamento indevido de título para protesto - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação - Precedentes do STJ nesse sentido: - Conforme já decidiu o STJ, o apontamento indevido de título para protesto causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados. ... ()
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594 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Reconhecimento da inexigibilidade do valor negativado em nome da autora e configuração de dano moral com fixação de indenização - Trânsito em julgado - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Pretensão à majoração afastada - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ ao caso - Termo inicial dos juros de mora - Arbitramento - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.
Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... ()
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596 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso de quase três anos para entrega do diploma de graduação. Transtornos e preocupações causados à autora em razão da não obtenção do documento. Dano moral caracterizado, que independe de comprovação. Indenização devida. Critério. Discricionariedade do julgador. Fixação do montante que deve observar a gravidade do dano sofrido, a condição ou necessidade da vítima e a capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Razoabilidade do valor fixando, devendo ser mantido. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.
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597 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. «quantum da indenização.
«No que diz respeito ao «quantum da indenização por danos morais, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade e a extensão do dano; o grau de culpa das partes envolvidas; a situação econômica das partes; e a necessidade de se atender à dupla finalidade do instituto, a saber, compensar a dor do ofendido e gerar efeito pedagógico para o ofensor, com vistas a evitar que reincida na conduta antijurídica.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA.
-Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... ()
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599 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. Dano moral acolhido. Fixação em sede de recurso especial. Admissibilidade. Balizamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos Súmula 37/STJ, «são cumuláveis as indenizações por dano moral, oriundos do mesmo fato. O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE ENSEJA A ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I.Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização. A parte autora recorre para majorar a indenização, enquanto o banco réu busca a reforma da decisão, alegando inexistência de dano moral e contratação regular. ... ()
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