Jurisprudência sobre
fixacao do dano

601 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização a título de danos morais. Fixação do quantum devido. Critérios.

«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, o julgador deve levar em conta a situação financeira das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a repercussão do caso na vida do empregado, zelando para que o quantum arbitrado compense a lesão sofrida pelo ofendido. Estando razoável o montante arbitrado na origem, deve ser mantido.... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido no valor de R$ 61,90 na conta corrente do autor, sem sua autorização. O autor pleiteiou pela devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. na relação jurídica; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, bem como o valor fixado para essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco é reconhecida, uma vez que o desconto indevido ocorreu na conta corrente do autor mantida junto à instituição, devendo esta responder solidariamente com a ASBAMG. 4. A inexistência de autorização para o desconto e a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do autor configuram a responsabilidade dos réus, nos termos do CDC, sendo devida a devolução em dobro do valor descontado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida, especialmente pela fragilidade do autor, que é correntista e teve valores descontados sem seu consentimento. 6. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é mantida, considerando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

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603 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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604 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

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605 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

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606 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor se insurge contra a realização de contrato de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Contrato digital que informa a geolocalização diversa da residência do contratante, além de aparelho celular diverso - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo recorrente - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada, ante a ausência de prova de ma-fé do Banco - Recurso do autor provido, parcialmente provido o do Banco.

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607 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Parâmetros para fixação do quantum indenizatório.

«A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não devendo ser excessiva a ponto de causar enriquecimento da parte que a recebe e o empobrecimento da parte que efetua o pagamento. Também não deve ser ínfima a ponto de mostrar-se irrisória para quem a recebe ou não ser substancial para a parte que deve pagá-la. Deve, ainda, ser expressiva a ponto de ter caráter pedagógico de incentivar o causador da lesão a não cometê-la novamente.... (Continua)

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608 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quantum. Fixação. Redução. Para a fixação do valor da indenização por dano moral levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento. Recurso parcialmente provido.

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609 - TJSP. Responsabilidade civil - Negativação do nome do autor por débito não reconhecido por ele - Sentença que declarou a inexistência da dívida, determinando a baixa definitiva do apontamento - Banco réu que não interpôs recurso.

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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Nascimento da pretensão (actio nata). Ciência do dano. Exigência de previsão do dano futuro pela suposta vítima. Impossibilidade. Momento de ocorrência do dano. Apuração direta pelo STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão agravada determinou o retorno do feito à origem por inviabilidade de acolhimento da tese firmada, pelo Tribunal recorrido, de que as vítimas deveriam ter antevisto os danos que eventualmente viriam a sofrer pelo enchimento do lago de hidrelétrica em sua vizinhança. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. APARENTE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES Da Lei 9.656/98, art. 30. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. VALOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ALTERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TARJETA - CANCELAMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - SEIS ANOS APÓS INÍCIO DAS COBRANÇAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- APONTAMENTO ILEGÍTIMO- DANO MORAL- QUANTUM

Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais- Negativação indevida- Indenização fixada em capítulo não impugnado do decisum- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade- Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, tem-se que a indenização arbitrada deve ser mantida. ... (Continua)

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615 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA PARA O AUTOR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que: (i) extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação ao autor Dinei de Almeida Goulart; e (ii) julgou procedentes os pedidos de Luís Henrique para declarar a inexigibilidade da dívida prescrita, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. O Banco do Brasil S/A. alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O autor Dinei de Almeida Goulart recorre para manter o benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. INFECÇÃO (QUADRO AGUDO).

Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. CARÊNCIA DE 24HS ULTRAPASSADA. SÚMULA 103/TJSP. COBERTURA DEVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO ACOLHIMENTO. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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618 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante se abster de cancelar ou impedir a fruição das agravadas, beneficiárias de plano de saúde familiar de titularidade do agravado, sob pena de fixação de multa. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos.

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619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação do «quantum indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Dano moral de média intensidade. Indenização fixada em quinze mil reais. Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (derivada de um contrato de transporte de passageiros). Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar da citação. Apelo, neste aspecto, provido.

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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação. Critério. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vitima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Precedentes. Recurso provido.

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621 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.

legitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Não cabimento - Recurso Especial referente ao Tema Repetitivo 1198 - Decisão de suspensão que atinge apenas processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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623 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras.quantum indenizatório.

«O valor a ser arbitrado deve atender, especialmente, a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o ofensor não o volte a repetir o ato. No caso, o valor fixado àquele que sofreu diretamente o dano mostra-se adequado, merecendo redução apenas o montante arbitrado em favor dos co-autores, pais da vítima. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ... (Continua)

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624 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento.

«Constatado o dano moral, impõe-se a reparação pertinente. Para tanto, o quantum deve ser arbitrado cum grano salis, porquanto aquele instituto, que é uma conquista social, avanço político e de cidadania nas relações de trabalho, não pode servir de esteio a propiciar enriquecimento da vítima, tampouco ensejar possível débâcle financeira do empregador, sobretudo aquele de pequeno porte. Assim, o arbitrium juris deve ser mensurado com razoabilidade, proporcionalidade, além de bastante acuidade, equilíbrio e bom senso, para evitar injustiça e a situação dantes descrita. Apelo provido para reduzir a reparação dos danos morais.... (Continua)

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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PROVENTOS - REAJUSTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Conforme Súmula 85 do c. STJ, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". ... (Continua)

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626 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do veículo, conforme dispõe o art. 18 § 2º CDC - Resposta ao recurso (fls. 227/241) - De fato, dispõe o art. 18 § 2º CDC que é possível a ampliação de prazo para reparo do defeito - Porém, nos contratos de adesão, como na espécie, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor - Com efeito, examinando os autos, não é possível dizer que o «ponto (fls. 122 in fine) satisfaça adequadamente a exigência legal, que é dar conhecimento ao consumidor acerca da redução da proteção legal - No que tange ao dano moral, comporta acolhimento - É evidente o transtorno causado ao consumidor, meses e meses aguardando a solução do problema, inclusive com reclamações no PROCON - Portanto, considerando a repercussão, intensidade da ofensa e capacidade econômica das partes, arbitro a reparação por dano moral em 8 mil reais - Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda e dou provimento ao recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos para fixar o dano moral em 8 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso - Em razão da sucumbência, arcará Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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627 - TJMG. Retirada de passageira do avião. Dano moral. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Passageira retirada do avião após o embarque e realização do check-in. Dano moral configurado. Critério de arbitramento. Dano material comprovado. Juros de mora e correção monetária

«- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis para dirimir as pendências decorrentes da relação entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo. ... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.

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629 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

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630 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.

«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

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631 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano Moral. Suspensão imotivada do auxílio-doença. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Preliminarmente, o recurso merece conhecimento, porquanto a divergência foi demonstrada nos moldes regimentais. ... (Continua)

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632 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. ... (Continua)

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633 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos pelo autor, consumidor equiparado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.

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634 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. ... (Continua)

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635 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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636 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Quantum devido. Critério subjetivo.

«Em face da inexistência de lei específica tarifadora, o arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido. Não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento da autora nem sirva de desincentivo para o empregador.... (Continua)

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637 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Informações. Falta. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso e reagendamento de voos.

«1- Em que pese decorrido o atraso do primeiro trecho da viagem de suspensão temporária de atividades do aeroporto, não há falar, no caso, na excludente de força maior, tendo em vista a sucessiva falha da ré em prestar informações e providenciar o embarque dos autores em vôo ao destino final da viagem. ... (Continua)

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638 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor do dano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... IV - Do valor compensatório ... (Continua)

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639 - TJSP. Apelação da Defesa - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade do delito demonstrada por exame pericial - Colisão causada pela conduta imprudente e negligente do réu, que trafegava sem realizar as devidas manutenções preventivas em seu caminhão, acabando por se chocar contra a motocicleta conduzida pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Suspensão da habilitação para dirigir estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - Fixação de regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, adequadas - Inteligência do CTB, CP, art. 312-Ae, art. 44 - Fixação de indenização para reparação dos danos à família da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV - Requerimento na denúncia, a permitir o contraditório - Possibilidade de reparação pelo dano moral - Entendimento do STJ - Recurso de apelação desprovido.

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640 - TJPE. Apelaçao cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Dano material. Necessidade de prova. Afastamento. Dano moral. Cabimento. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1 - Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelo Autor (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

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641 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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642 - TJSP. APELAÇÃO- CONTRATO DE TRANSPORTE - DANO MORAL

Contrato de transporte- Transporte de ônibus coletivo- Ação indenizatória - Lesões corporais grave causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade - Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva, pelas lesões causadas à passageira, devendo ressarcir-lhe os danos morais inequivocamente experimentados, pois o acidente ocorrido com ofensa à sua incolumidade física desborda dos meros aborrecimentos, ínsitos à vida quotidiana.... (Continua)

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643 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944.

«Da alegação de violação do CCB/2002, art. 944. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA- DANO MORAL- TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO

Transação bancária realizada por meio de PIX - - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Relação de consumo - Inteligência da Súmula 479/STJ - Contestação das operações não respondida - Descaso - Teoria do desvio do tempo produtivo - Aplicabilidade - Indenização - Cabimento: - Desídia do réu com relação à segurança das operações bancárias - Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo por impor ao consumidor o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas, em site especializado (Decolar.com). Impossibilidade de embarque em razão da pandemia do Covid-19. Pedido de reagendamento, que não teve êxito. Passagens áreas canceladas («no-show). Inadmissibilidade. Caso de força maior configurado. Obrigação das rés - empresa aérea e agência de viagens - de restituir os respectivos valores pagos, que se tem por inafastável. Apelante - empresa de transporte aéreo - que não tem responsabilidade pela devolução de quantias referentes a outros serviços que não ofertou, incluídos no pacote de viagem. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor razoável que não comporta redução. Correção monetária fixada a partir da publicação da r. sentença e juros de mora a contar da citação. Regularidade. Art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do C. STJ. Recurso da corré provido em parte... (Continua)

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646 - TST. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade para o ofício.

«1. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 950, se do ato ilícito praticado pelo empregador resultar lesão ao empregado que o impeça de «exercer o seu ofício ou profissão, a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá «à importância do trabalho para que se inabilitou o obreiro. ... (Continua)

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647 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.

«O legislador sabiamente não adotou parâmetros ou limites para a indenização por dano moral, deixando ao prudente arbítrio do Juiz a sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto. Todavia, alguns pressupostos já assentados na doutrina e jurisprudência devem nortear a dosimetria dessa indenização: a) a fixação do valor obedece a duas finalidades básicas que devem ser consideradas: compensar a dor, o constrangimento ou sofrimento da vítima e punir o infrator; b) é imprescindível aferir o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da infração; c) o valor não deve servir para enriquecimento da vítima nem de ruína para o empregador; d) o valor deve ser arbitrado com prudência temperada com a necessária coragem, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito tanto o Poder Judiciário quanto esse avançado instituto da ciência jurídica; e) a situação econômica das partes deve ser considerada, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal; f) ainda que a vítima tenha suportado bem a ofensa, permanece a necessidade da condenação, pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica de punir a infratora, já que demonstra para esta e para a sociedade a punição exemplar para aquele que desrespeitou as regras básicas da convivência humana.... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO.

A queda de passageiro dentro de transporte coletivo que resulta em lesão física caracteriza dano moral indenizável, desde que demonstrado o sofrimento psíquico e os transtornos dela decorrentes. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a gravidade da lesão, a repercussão do dano e a condição econômica das partes. O dano material deve ser comprovado por meio de documentos idôneos, não sendo suficientes meros orçamentos ou alegações desacompanhadas de comprovação do desembolso efetivo. Na responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem, nos danos morais, desde a citação, e, nos danos materiais, a partir do efetivo desembolso, conforme os CCB, art. 405 e CCB, art. 397, respectivamente. Por sua vez, a correção monetária dos danos materiais deve se dar a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ)e, para os danos morais, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os parâmetros de fixação dos consectários legais da condenação devem observar as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024, marco temporal que autoriza a adoção do IPCA e da SELIC como critérios de atualização e de juros incidentes sobre as condenações judiciais.... (Continua)

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649 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora contra débito na sua conta corrente com base em serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Fixação da indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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650 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Réu revel. Recurso da autora. Indevida majoração do valor da indenização pelo dano moral. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. provimento em parte.

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