(DOC. VP 108.1513.7000.5200)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do valor do dano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... IV - Do valor compensatório Configurada a conduta ilícita da recorrida e a ocorrência de danos morais, deve-se fixar o valor da compensação. A jurisprudência do STJ tem definido certos parâmetros para a estipulação da compensação por danos morais, a fim de torna-lá a mais adequada possível, sem, no entanto, estabelecer qualquer tipo de tarifação de valores, pois, conforme salientado no REsp 663.196/PR, de minha relatoria, «é da essência do dano moral ser este

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