(DOC. VP 773.7522.3011.7609)

TJSP. Responsabilidade civil - Negativação do nome do autor por débito não reconhecido por ele - Sentença que declarou a inexistência da dívida, determinando a baixa definitiva do apontamento - Banco réu que não interpôs recurso. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito não contraído por ele - Pleito indenizatório, todavia, afastado - Incidência da Súmula 385, do colendo Colendo STJ - Existência de apontamentos preexistentes ao discutido na petição inicial - Necessário que o autor demonstrasse a ilegitimidade dos apontamentos que existiam quando da ocorrência daquele que lhe teria gerado o dano moral, o que ele não fez - Indenização descabida. Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação de forma recíproca - Pretendido pelo autor a condenação da ré no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Autor que sucumbiu no tocante ao pedido indenizatório, legitimando-se a distribuição proporcional das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido

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