Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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751 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.
«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... ()
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752 - TJSP. Apelação cível das partes. «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência (sic). Prestação de serviços. Energia elétrica. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar (CPC, art. 373, II). Telas sistêmicas, desacompanhadas de outras provas, que não têm o condão de comprovar a relação jurídica e legitimar a anotação restritiva. Dano moral in re ipsa. Quantum devido que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, quantia que melhor atente as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Verbas honorárias corretamente fixadas, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE e, DESPROVIDO O APELO DA RÉ
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753 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.
«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o credor venha a optar pela indenização dos danos materiais efetivamente sofridos, desde que devidamente comprovados. Em que pese infrações contratuais, em regra, não gerarem danos morais, tal premissa é afastada quando a extensão do atuar lesivo transbordar a esfera dos contratantes e irradia efeitos perante terceiros. Danos morais corretamente fixados. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo para majorar os danos morais, fixando-os em R$ 12.000,00.... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO
-Atraso considerável em voo nacional - Chegada ao destino 48 horas após o previsto - Manutenção não programada na aeronave - Atraso que acarretou a perda de dois dias das férias da autora no destino programado - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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755 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e o dano no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório adequado da energia fornecida nesse local no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e o dano no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA MÃE DAS AUTORAS, BEM COMO UMA PENSÃO VITALÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... ()
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757 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário por associação. Ausência de filiação. Dano moral caracterizado. Recurso visando majoração da indenização. Acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Arbitramento da indenização em dez mil reais. Precedentes. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.
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758 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 7.272,03 E POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 -
celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da apelada - dano material existente - valor indicado pela apelada que não retrata os valores debitados de seu benefício previdenciário - apuração que deve se dar em regular liquidação de sentença - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com indenização. Atraso de passageiro. Perda do voo de ida. Cancelamento automático da passagem de volta. Prática comercial abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais. Precedentes. Valor indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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760 - TST. Recurso de revista. Assédio moral e sexual. Indenização por dano moral. Fixação do valor.
«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. No caso dos autos, considerando-se os princípios da extensão e da proporcionalidade, tem-se que o valor atribuído à indenização por dano moral se revela adequado, satisfatório e sem abuso. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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761 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Requisitos não preenchidos. Ausência de prova de dilapidação patrimonial. Ausência de citação. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens. O agravante alega que os requisitos para o arresto cautelar estão presentes, sustentando o perigo de dano caso não venha a encontrar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar nos termos do CPC, art. 300; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar exige a comprovação de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o CPC, art. 300. No caso, o agravante não demonstrou dilapidação patrimonial ou qualquer conduta dos devedores que justifique a medida excepcional. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP é clara ao condicionar o arresto liminar de bens à tentativa frustrada de citação ou indícios de fraude, o que não se verifica nos autos. A citação dos executados sequer foi realizada, o que torna a medida prematura. 5. Não há comprovação dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o arresto cautelar pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar somente é cabível mediante demonstração de risco efetivo ao resultado útil do processo, como tentativa frustrada de citação ou indícios de dilapidação patrimonial, o que não se verifica antes da citação do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013; TJSP, Agravo de Instrumento 2251533-19.2019.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, j. 10/12/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2171140-39.2021.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 13/08/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. APELAÇÃO- DANO MORAL - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. ... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - ANUIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS.
1. O desconto de valores em conta bancária vinculada à consumidora, sem sua autorização e decorrente de cartão de crédito não contratado, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral, mormente levando em conta o longo período em que incidiram irregularmente. 2. A ausência de demonstração da existência de relação contratual válida pelo fornecedor afasta a boa-fé objetiva e impõe o reconhecimento do dever de indenizar. 3. É cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a partir de 30/03/2021, data de publicação do acórdão proferido nos Embargos de Divergência julgados pela Corte Especial do STJ, aplicando-se a devolução simples aos valores cobrados anteriormente. 4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto e o porte econômico do réu, sendo legítima a majoração para R$ 8.000,00 diante da gravidade da conduta e reiteração de práticas lesivas. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. 6. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em caso de procedência dos pedidos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo legítima sua fixação em 15% sobre o valor da condenação.... ()
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764 - TJSP. Apelação Cível - Serviços profissionais - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) («Ifood) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos pedidos a títulos de lucros cessantes e danos morais - Apelação da parte autora - Acolhimento parcial - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Desnecessidade de revolvimento ante a ausência de apelo da empresa ré - Danos materiais (Lucros cessantes) - Ausência de provas claras, robustas e convincentes não acolhimento mantido - Dano mora que se tem por configurado pelo próprio fato (in re ipsa) - Fixação que se faz em valor condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como caráter de desestímulo - Parcial reforma para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.
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765 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção de registro de inadimplemento após o pagamento do débito. Dano «in re ipsa. Dever do réu de providenciar o cancelamento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Adequação. Quantia que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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766 - TJSP. Apelação da Defesa. Dano qualificado (contra patrimônio público), embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Estado de embriaguez demonstrado pela prova testemunhal. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Dano qualificado comprovado pela prova oral e pericial. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base revertidas ao mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos. Ré reincidente. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor diminuída, fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.
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767 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
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768 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... ()
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769 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL
-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor. ... ()
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770 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Valor suportado solidariamente pelas rés. Recurso parcialmente provido.
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771 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Valoração.
«Para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser analisado prudentemente o caráter punitivo em relação ao ofensor e compensatório ou reparatório em relação ao ofendido, evitando-se que quantia correspondente seja fonte de enriquecimento ilícito do segundo, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o primeiro, considerando sua capacidade de pagamento, requisitos devidamente observados pelo julgador de primeiro grau.... ()
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772 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido
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773 - TJMG. Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral. Apelação. Ação de indenização. Cobrança excessiva. Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral configurado. Quantum. Arbitramento. Correção monetária e juros de mora
«- A suspensão unilateral de serviço de internet por prolongado período, sem justificativa plausível, justifica a condenação à reparação por danos morais, especialmente quando o serviço se mostra essencial para o exercício da atividade profissional do consumidor. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC/). RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM, COM OBSERVAÇÃO.
Impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a prestação jurisdicional. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação... ()
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776 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. ... ()
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777 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBTRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULO ENCAMINHADO PARA ORÇAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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778 - TJSP. Embargos de declaração. Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte para reconhecer a concessão tácita de gratuidade processual. Omissão e contradição inexistentes. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Concessão expressa do benefício após o início do incidente processual. Inviabilidade de condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Exclusão dos honorários advocatícios da planilha de cálculo devido à suspensão da exigibilidade, decorrente da justiça gratuita. Índices de correção. Planilha de cálculos apresentada neste particular corretamente elaborada, conforme os parâmetros fixados no título executivo, nos termos do art. 509, §2º, do CPC.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Apelação. Protesto indevido. Indenização por dano moral. Incontroverso serem inexigíveis os títulos protestados. Mácula ao nome da autora que causou danos à atividade da pessoa jurídica. Dano moral. Configuração. Autora que sofreu abalo em sua honra objetiva. Súmula 227, do C. STJ. Majoração do montante indenizatório. Fixação em R$30.000,00.
Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 7/1/2016 A 10/6/2016, ANTES DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DO DANO MORAL. 1.1 - A
reclamante afirma que o acórdão recorrido é nulo por ter sido genérico ao analisar os critérios de valoração dos danos morais arbitrados, notadamente em relação ao caráter pedagógico da indenização. 1.2 - O Tribunal Regional reconheceu o direito ao dano moral presumido («in re ipsa) da reclamante diante da confirmação pela prova testemunhal de que as pausas para uso do banheiro influenciavam no pagamento de prêmio (PIV), entendendo haver limitação de seu uso em decorrência dos parâmetros adotados. 1.3 - Após consideração dos parâmetros doutrinários, da subjetividade na estipulação do valor e das finalidades compensatória e pedagógica, fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais). 1.4 - Verifica-se que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre os critérios utilizados para a fixação do dano moral presumido («in re ipsa). 1.5 - A nulidade alegada pela reclamante se refere ao mérito do valor da indenização e não na ausência de manifestação pela Corte de origem. 1.6 - Assim, verifica-se que o Tribunal Regional consignou tese expressa, lógica e fundamentada a respeito das alegações recursais, de modo que não se identifica ausência ou insuficiência de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. VALOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU DE 7/1/2016 A 10/6/2016, ANTES DA LEI 13.467/2017. 1 - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. VALOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária só serão admitidas em casos em que a indenização for fixada em valores muito elevados ou excessivamente reduzidos, como na hipótese dos autos. Em casos em semelhantes, em razão da gravidade do fato, do poder econômico do empregador e para imprimir um caráter pedagógico à condenação, este Tribunal estabeleceu indenizações em patamares superiores ao valor fixado pelo Tribunal Regional. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para fixar o valor da indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. 2.1 - Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2.2 - No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 2.3 - Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: ‘ (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B ; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A (...).’. 2.4 - Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 2.5 - À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 2.6 - Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 2.7 - Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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781 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos.
Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela parte ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Réu que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Interrupção do serviço. Inadimplemento. Não comprovação. Falha do serviço. Lucros cessantes. Descabimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido da linha telefônica. Extenso lapso temporal. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes afastados.
«Evidente a falha na prestação do serviço de telefonia frente a consumidora que permaneceu com a sua linha bloqueada por extenso período sem qualquer motivo plausível, justificando-se a indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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783 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, não podendo, assim, haver a prescrição na espécie. ... ()
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784 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.
«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... ()
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785 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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786 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.
Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ademais, a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Além disso, cabível a aplicação da súm. 385 do STJ. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da autora. Sentença que acolhe apenas parte da pretensão autoral, declarando inexigível a dívida de R$ 805,07. Valor baixo, justificando arbitramento por equidade. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade (§ 2º do art. 85 e CPC, art. 8º). Honorários arbitrados por equidade, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Sentença alterada, fixando-se a verba honorária ao patrono da autora em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o acolhimento da preliminar de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, o reconhecimento da validade das transações questionadas e, alternativamente, a devolução dos valores ou sua compensação. A autora requer a condenação do réu no dano moral, com pedido de modificação da verba honorária. ... ()
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788 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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789 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.
«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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792 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de duplicatas dissociadas de qualquer relação negocial. Nulidade dos títulos. Protestos irregulares. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra pessoa jurídica. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Dano in re ipsa. Fixação judiciosa. Recurso improvido.
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793 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - INSCRIÇÃO PREGRESSA ILEGÍTIMA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO
-Verificada a desatenção do apelante às específicas razões de decidir da sentença, limitando-se a alegar genericamente sua inconformidade com o decisum, é forçoso deixar de conhecer da apelação. ... ()
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794 - TJSP. Dano moral. Utilização indevida da imagem do autor. Dano inserto no próprio uso indevido e que independe de prova de prejuízo. Dano moral indenizável caracterizado. Fixação de indenização em cinco mil reais, montante reputado adequado observados o dano sofrido e a condição econômica das partes. Reforma da sentença de improcedência. Dá-se provimento ao recurso.
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795 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Majoração do valor arbitrado na sentença – incabível.
«O cálculo da indenização por danos morais é uma das tarefas mais difíceis que competem ao julgador, haja vista que, em razão da natureza não patrimonial do dano, a possibilidade de aplicar-se um critério de pleno objetivismo na sua quantificação é reduzida, devendo o magistrado, na sua fixação, diante das múltiplas especificidades do caso concreto, basear-se em um juízo de equidade. Certo é que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a mesma venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo-se adotar, como parâmetro, alguns elementos: o grau de culpa do ofensor, a extensão e a repercussão do dano e as condições econômicas das partes. O princípio da razoabilidade merece ser valorizado e o magistrado pode se valer de sua experiência, atento à realidade da vida. Atendidos tais parâmetros, não se há falar em majoração do valor fixado no julgamento de primeiro grau.... ()
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796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Furto no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO AINDA NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO D. MAGISTRADO «A QUO". PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam cenário de descuido com o ambiente em que vive a interditada, é prudente a manutenção da decisão que substituiu a curadora provisória e nomeou sua filha para o exercício do cargo. ... ()
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798 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Negativação indevida dos dados do requerente - Ausência de prova da regular contratação e da origem da dívida em discussão - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inclusão dos dados do autor em órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade civil extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação que obedeceu ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte
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799 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL CUMULADO COM DANO MORAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA.
A autora celebrou contrato para aquisição de imóvel da empresa ré, que apresentou vícios construtivos após a entrega. Requereu reparos e indenização por danos materiais e morais. Perícia técnica constatou defeitos que se originaram com a construção. A sentença condenou a ré a realizar os reparos e a pagar indenização por danos materiais e morais. Irresignação de ambas as partes. Apelação da autora pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. Recurso adesivo da ré pela redistribuição das custas e despesas processuais. Os vícios construtivos causaram aflição psicológica à autora, ultrapassando mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Fixação de indenização deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade e repercussão da lesão, bem como a situação econômica das partes, majorada a indenização por dano moral para R$ 15.000,00, devendo a ré arcar integralmente com o pagamento das custas processuais. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Recurso adesivo da ré a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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800 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.
«Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. A repetição, no entanto, fica limitada às faturas comprovadamente pagas pela autora e acostadas aos autos. Precedentes Jurisprudenciais. A injustificada e reiterada atitude da requerida em inserir nas faturas da autora serviços não solicitados ou contratados, acarretou-lhe danos que ultrapassaram o estágio de mero dissabor do cotidiano. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco reiterado da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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