(DOC. VP 816.4155.2130.1859)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. A autora apela da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a revelia da ré e a inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos em seu benefício de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (ii) a fi

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