(DOC. VP 301.7229.4534.9175)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - INSCRIÇÃO PREGRESSA ILEGÍTIMA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO -

Verificada a desatenção do apelante às específicas razões de decidir da sentença, limitando-se a alegar genericamente sua inconformidade com o decisum, é forçoso deixar de conhecer da apelação. - Firmada a premissa de que o nome da parte autora foi indevidamente negativado por iniciativa da parte ré, sem que esta logre comprovar a subsistência, ao tempo da propositura da demanda, de prévias negativações legítimas do nome da parte requerente, há que julgar procedente o pedido de

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