Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto.Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, uma vez que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada para desacolher a pretensão inicial. Recurso da ré provido. Recurso da parte autora prejudicado... ()
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502 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pela autora - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Ausente prova de má-fé do Banco - Recursos da autora provido, parcialmente provido o do Banco, com majoração da verba honorária recursal.
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503 - TJSP. Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Honorários advocatícios a cargo da ré, calculados sobre o valor da condenação. Recurso provido
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504 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... ()
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505 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Transporte rodoviário de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Relação de consumo - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Indenização por dano material bem reconhecida. Declaração feita pela autora, no valor de R$ 8.592,95, que se mostra aparentemente exagerada. Acertada a fixação da importância de R$ 5.000,00, pelo critério equitativo do julgador. Aplicação, ainda a respeito, do princípio da facilitação dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CPC, art. 6º, VIII. 2. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) não comportando alteração. Hipótese em que a autora não recuperou a bagagem. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento a ambos os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando, também que a indenização não há de ser meio de enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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507 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Realização de exame. Procedimento. Angioplastia. Cobertura. Seguradora. Negativa. Prestação de serviço. Falha. Consumidor. Ressarcimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Plano de sáude. Realização de exame. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Reembolso de despesas. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Verba honorária.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O titular do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão. Do exame da prescrição 2. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame 3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ. ... ()
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508 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Indenização. Valor.
«A fixação do quantum relativo à reparação por dano moral leva em conta que o equilíbrio é a medida do justo e do bom - nunca sendo demais ressaltar que a satisfação pecuniária não pode produzir enriquecimento à custa do empobrecimento alheio. Por outro lado, tem-se, contudo, que a condenação deve ser suficiente, para compensar os danos sofridos. Considerando, assim, a razoabilidade do valor fixado - em consonância com a situação econômica das partes - a decisão deve ser mantida.... ()
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509 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
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510 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.... ()
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com danos morais - Deferimento do pedido de tutela de urgência - Determinação de manutenção/restabelecimento do plano de saúde, nos moldes ajustados, mediante o pagamento das respectivas contraprestações, ressalvada a possibilidade da fixação de multa por descumprimento - Exclusão da dependente do plano de saúde - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Maioridade da dependente alcançada no ano de 1990, sem insurgência da operadora - Aplicação da teoria da Supressio, ao menos em cognição sumária - Comprovação da submissão da dependente a tratamento médico recente, com a juntada de guia de solicitação de internação - Incidência, ainda, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Cabimento da manutenção do plano de saúde - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido
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512 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário do apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII).
Dano moral - Ocorrência - Conduta abusiva da apelada que restou evidenciada - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao apelante em decorrência da má gestão da associação apelada - Precedentes. Indenização - Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono da parte autora nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.
«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... ()
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514 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. ... ()
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515 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação dano moral. Fixação do «quantum indenizatório.
«O processo de estimação do dano moral decorre do arbítrio do Julgador, sendo que, para fixação dos valores, devem ser observados o Princípio da Razoabilidade, a gravidade da lesão, o grau de culpa, a capacidade econômica das Partes e o caráter compensatório e disciplinar da reparação. O «quantum indenizatório presta-se a uma tentativa de amenização da dor, devendo também ter efeito pedagógico-punitivo, capaz de minimizar ou impedir a continuidade da prática do ato ilícito, evitando-se, contudo, o enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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516 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Corpo estranho em gênero alimentício. Apelados que integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ressalvado ulterior direito de regresso entre eles. Precedente. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos. Não há falar em majoração da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito. Consectários legais. Responsabilidade civil contratual. Correção monetária do arbitramento e juros moratórios da citação. Sucumbência. Para condigna remuneração do patrono do apelante, nada obsta a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo dos apelados, para 15% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte, reconhecida a responsabilidade solidária dos apelados e majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial, devida ao patrono do apelante, para 15% do valor atualizado da condenação. Apelação parcialmente provida
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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL AFASTADO.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... ()
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519 - TJRS. Direito privado. Seguro agrícola. Plantio de soja e milho. Estiagem. Apólice. Garantia. Limite máximo. Observância. Indenização. Quantum. Redução. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Indenização. Necessidade de observar o dano decorrente do sinistro e o limite máximo da garantia. Preliminar suscitada rejeitada.
«Da inovação recursal 1. No presente feito não merece prosperar a preliminar aventada pela parte autora, na medida em a tese da proporcionalidade dos valores indenizatórios segundo o percentual de perda da lavoura foram tratados pela demandada em sede de contestação, logo, encontrando-se dentro dos limites da lide e não se tratando de inovação recursal, de sorte que merece ser afastada a referida prefacial. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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520 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro Médico. Pretensão embasada em procedimento cirúrgicos estéticos malsucedidos. Sentença de parcial provimento. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Caso em que, cuidando-se de procedimentos estéticos a obrigação é de resultado. A responsabilidade do cirurgião plástico nos procedimentos exclusivamente estéticos é subjetiva, por culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova. Indenização devidamente fixada. Danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ, QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Réu, objetivando a determinação de compensação dos valores depositados em conta corrente da parte Autora, bem como que a devolução dos descontos ocorra na forma simples, pretendendo, ainda, a exclusão da condenação em dano moral, subsidiariamente, a sua redução. ... ()
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523 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de adesão não comprovada. Falta de termo de filiação assinado ou prova de contratação válida. Dever de informação não cumprido. Devolução em dobro de valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, diante da natureza alimentar dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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524 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... ()
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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Reparação por dano moral não se confunde com a reparação por danos materiais, já que se assenta no sofrimento resultante da lesão de direitos da personalidade. Fixação do valor indenizatório que deve levar em consideração a gravidade dano, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, e a situação econômica das partes. Excessivo o valor arbitrado, comporta redução. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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527 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desenho animado. Dublagem. Reprodução. Continuidade. Direito autoral. Cessão. Vedação. Lei 6533/1978, art. 13, par-único. Aplicabilidade. Obra coletiva. Autoria individual. Reconhecimento. Possibilidade. Dano material. Tomador de serviço. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Danos materiais. Dublagem de desenhos animados. Lei 6.533/1978. Aplicação à espécie. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Da inovação recursal - não conhecimento 1. A parte postulante alega em grau de recurso matéria não ventilada na inicial e sobre a qual sequer houve deliberação na decisão recorrida, pois diz respeito à indenização por danos morais diante da não indicação da autoria, portanto, ausente requisito intrínseco que impossibilita o conhecimento do recurso neste ponto. Do agravo retido: inocorrência de cerceamento de defesa 2. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída através da prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. ... ()
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528 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado.
A preexistência e a concomitância de outras anotações desabonadoras fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. Embora as restrições pretéritas tenham sida baixadas antes do aforamento desta ação, a afastar a literalidade do enunciado da Súmula 385/STJ, a negativação em debate, por si só, não seria suficiente para engendrar dano de cunho moral. Tais informes não podem ser ignorados e devem ser avaliados para aferição do pedido de indenização, cujo intuito é compensar o abalo suportado em razão da mácula do nome do requerente. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Arbitramento por equidade. Proveito de pequeno valor, que resulta em arbitramento de verba aviltante ao exercício da advocacia. Os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em R$ 500,00, revelam-se irrisórios e sua manutenção resultaria em fixação de verba aviltante ao exercício da advocacia. Todavia, a Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Portanto, a verba honorária comporta arbitramento mediante apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, montante que remunera condignamente o causídico. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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531 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Armando Gradella, Rosemeire Batistella Gradella e Bruno Baptistella Gradella contra a r. sentença, acolhendo parcialmente pedido, condenou Tap - Transportes Aéreos Portugueses (TAP) ao «pagamento de R$ 4.616,36 a título de danos materiais, quantia devidamente corrigida a partir do ingresso da ação e acrescida de juros contados Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Armando Gradella, Rosemeire Batistella Gradella e Bruno Baptistella Gradella contra a r. sentença, acolhendo parcialmente pedido, condenou Tap - Transportes Aéreos Portugueses (TAP) ao «pagamento de R$ 4.616,36 a título de danos materiais, quantia devidamente corrigida a partir do ingresso da ação e acrescida de juros contados da citação, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (total) a título de danos morais, quantia devidamente corrigida e acrescida de juros contados da intimação desta sentença - Dizem, em resumo, que o valor de 4 mil reais, para os 03 autores, é insuficiente para fins de reparação por dano moral -Resposta ao recurso (fls. 164/176) - O juízo a quo fixou a quantia de 4 mil reais a título de reparação por dano moral («sendo R$ 1.500,00 destinado ao requerente Armando, R$ 1.500,00 ao Bruno e R$ 1.000,00 à Rosemeire, visto que esta última teve sua bagagem entrega antes - fls. 131) - Observo, no entanto, que as malas tardaram diversos dias para serem restituídas; os recorrentes, membro da mesma família, estavam desfrutando de férias; roteiro programado na Europa; havia no grupo pessoas idosas; diversos foram os deslocamentos ao aeroporto de Roma; enfim, uma sucessão de eventos que, além de comprometer toda a viagem, trouxeram inconteste aflição e angústia, sendo o valor arbitrado, respeitado o entendimento do juízo a quo, insuficiente para fins de reparação do dano - Arbitro-o, considerando a capacidade econômica das partes, intensidade e repercussão da ofensa, em R$ 12.000,00, dividido equitativamente - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fixar a indenização por dano moral em 12 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento - Vencedores, não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA NA PERNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesões corporais sofridas por consumidora após procedimento de depilação a laser. ... ()
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c lucros cessantes e pedido liminar. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Autora que não demonstrou o prejuízo em aguardar o curso regular do processo. com a formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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534 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.
«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... ()
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535 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.
«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios abusiva contratada, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a devolução simples dos valores pagos a maior. A sentença também determinou o rateio das custas e despesas processuais, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Embargante que não trouxe aos autos prova de substabelecimento ou procuração da parte. Existência de substabelecimento conferindo poderes exclusivos para retirada dos autos do cartório. Litigância de má-fé configurada, por alteração da verdade dos fatos. Valor fixado deve ser mantido vez que observado o princípio da proporcionalidade à conduta ofensiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.
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538 - TJSP. APELAÇÃO- ATRASO EM VOO NACIONAL- DANO MORAL- OCORRÊNCIA
-Atraso considerável em voo nacional- 06 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... ()
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539 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Procedimento de urgência. Seguro. Negativa. Descabimento. Carência. Lei 9656/1998, art. 12, let-b. Observância. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Indenizatória. Negativa de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência. Período de carência. Cobertura devida. Danos morais configurados. Quantum mantido.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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540 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso só do autor, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Voo: Belém - Lisboa. Indenização arbitrada em montante razoável (R$ 10.000,00). Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido, sem fixação de verba honorária, dado que o desprovimento de apelação visando à majoração de indenização por danos morais não gera fixação de verba honorária em desfavor do apelante... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Ação julgada procedente. Irresignação da parte autora, em relação ao quantum fixado a título de dano moral. Majoração, mas não nos termos pretendido pela autora, fixados em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Percentual razoável, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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542 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO INDEVIDA.
Contratos de empréstimos, seguros e títulos de capitalização não reconhecidos pelos autores. Relações jurídicas não comprovadas. Restrição creditícia indevida. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Seguro agrícola. Ausência de impugnação da contratação desse seguro em específico pelos autores. Pretensão de recebimento de indenização securitária já afastada em sentença. Falta de interesse recursal dos réus. Recurso não conhecido nesse ponto. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27, não consumado. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Valor indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$ 5.000,00, que não comporta alteração. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e não a partir do arbitramento, como pretendido. Mantido o termo inicial fixado em sentença (a partir da citação), diante da ausência de recurso da autora e da vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, na parte conhecida.... ()
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543 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Irrelevância do valor da causa ser maior. Natureza provisória. Fixação do valor do dano pelo Juiz. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.553. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Quanto aos ônus sucumbenciais, melhor sorte não assiste ao recorrente, porquanto decaiu em parte mínima a autora, não se lhe aplicando a regra contida no CPC/1973, art. 21. Não há dizer, outrotanto, que a autora decaiu em grande parte em razão do valor dado à causa, porquanto, tratando-se de ação de indenização por danos morais, o valor atribuído à demanda, na inicial, possui natureza de provisoriedade, porquanto permanecerá até ulterior liquidação, pelo magistrado, face ao caráter abstrato e subjetivo da obrigação. É irrelevante esta estimativa do valor, que ao juiz não vinculará, pois que a indenização será obtida através de arbitramento judicial, consoante dicção do CCB, art. 1.553, dependente de instrução probatória no decorrer do processo. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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544 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos imputados à autora, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.
A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, por se tratar de ato processual que, nos termos do CPC, art. 240, constitui o devedor em mora. Nos termos da Súmula 362/STJ, o termo inicial da correção monetária incidente sobre condenação ao pagamento de indenização por danos morais se estabelece na data do arbitramento. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, demonstrado que os requisitos foram devidamente cumpridos, não há que se falar em majoração... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO I - A
sentença impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, não se justificando o requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação que, ope legis, já o possui. II - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam da empresa ré que compõe a cadeia de fornecimento de serviços. III-A inclusão indevida em cadastros negativos, sem que se haja inscrição anterior, dá ensejo à indenização pelos danos morais sofridos pelo ofendido, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos por ele experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. V- O valor de R$10.000,00 (dez mil reais) atende ao princípio «restitutio in integrum, mostrando-se proporcional à conduta praticada pela parte ré, e capaz de inibir a reiteração da conduta negligente por parte da mesma, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação do ofendido pelos danos sofridos, sem promover seu enriquecimento sem justa causa. VI- Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362) e os juros de mora nos casos de responsabilidade extracontratual desde a data do evento danoso (Súmula 54).... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - ROMPIMENTO DE CANO DA COPASA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - DANOS MATERIAIS - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM FEITA POR PERITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A
inundação da residência por rompimento de cano da Copasa/MG é causa a ensejar a indenização por dano moral aos indivíduos que passaram por grande transtorno e constrangimento. 2. Para fixação do quantum indenizatório deve o juiz atentar para as circunstâncias da causa, o grau de ofensa, as consequências do ato e a condição econômica e financeira da parte, objetivando compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado e servindo também como medida de admoestação, evitando que a atitude repreendida venha se repetir. 3. Apurado o valor do dano material por perito, não há que se falar em majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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548 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Dano moral. Danos morais configurados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O autor experimentou situação de sofrimento e baixa na sua auto-estima, diante da situação a que foi exposto, sofrendo queimaduras graves pelo corpo, circunstâncias que, além de independerem de prova, por si só, dão ensejo à pretensão indenizatória. Por outro lado, no que tange aos danos morais devidos aos pais do requerente, co-autores, tais se justificam, porque devidamente comprovados, no caso concreto, os prejuízos advindos dos fatos a eles.... ()
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549 - TRT18. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigências de desempenho. Acometimento de depressão. Excesso patronal não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ambiente de constante pressão, com cobranças mensais para atingimento de metas, é inerente ao sistema capitalista concorrencial, inserindo-se na normalidade de qualquer atividade profissional. Somente o excesso nas imposições e cobranças de metas fixadas pelo empregador, mediante utilização de meios inidôneos de pressão, poderia implicar violação a garantias fundamentais do ser humano. Entretanto, esse quadro fático de demasia não foi retratado nos autos. Recurso desprovido.... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ EM QUE, BUSCANDO SE RECONHEÇA A VALIDADE DE «TELAS SISTÊMICAS, PRETENDE SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, QUE SE LHE RECONHEÇA O EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO NO QUE REFERE À NEGATIVAÇÃO DOS DÉBITOS. APELO INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A PRODUZIR UMA FRÁGIL PROVA, CORRETAMENTE VALORADA COMO TAL NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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