(DOC. VP 363.7949.7374.0540)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição do indébito, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apela o autor pleiteando a fixação dos danos morais em R$ 15.000,00, indicado na inicial. II. Quest

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