Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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401 - TJSP. Dano moral. Contrato de compra e venda. Bem móvel. Independentemente de a ré ter a intenção de revender o veículo adquirido do autor, pois faz parte de sua atividade, dele deveria ter providenciado novo certificado de registro imediatamente a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Se não o fez, assumiu o risco das consequências do negócio. Sequência de multas em nome do vendedor que teve que desembolsar numerário para regularizar as pendências administrativas, sofrendo danos morais em decorrência das idas frequentes ao detran. Fixação do valor da indenização que deve ser punitivo e não ensejar enriquecimento sem causa. Apelação improvida. Recurso adesivo provido.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ no que toca ao reconhecimento da culpa exclusiva da agravante no incidente que culminou no falecimento do esposo e genitor das agravadas e quanto às provas da culpa da agravante, óbice que também tangenciou a fixação do dano moral, e incidência da Súmula 83/STJ no que toca ao pensionamento mensal por ato ilícito.... ()
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403 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIDERADA FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS CONTRATAÇÕES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de dois cartões de crédito negada pela apelante - questão que foi resolvida administrativamente - ação movida para ser declarada judicialmente abusividade da contratação, bem como ser reconhecida a existência do dano moral - insurgência quanto ao dano moral - alegação da apelante de que houve dano moral tanto em razão da falha na prestação de serviços pelo apelado, como pela perda do tempo produtivo para resolver a questão administrativamente - dano moral que não se patenteou - teoria do desvio produtivo que não se aplica à hipótese - não é qualquer suposta perda de tempo que faz surgir dano moral, mas aquela que pode ser caracterizada como excessiva e desarrazoada na tentativa de solucionar o problema - situação que não se apresentou nos autos, considerado que o apelado resolveu administrativamente a questão - o que se busca obstar com a teoria do desvio produtivo é a criação de dificuldades tais ao consumidor para a resolução de um problema que, não obstante o esforço despendido, impedem que se chegue a qualquer resultado frutífero - partes que chegaram a um resultado frutífero administrativamente - elementos dos autos que não indicam que houve inútil dispêndio de tempo ao ponto de se caracterizar violação a bem da esfera dos direitos de personalidade e, consequentemente, dano moral - resolução da questão administrativamente que favoreceu o apelado também em relação à falha na prestação de serviços - honorários advocatícios sucumbenciais - fixação que era mesmo por equidade - valor que não comporta majoração - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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405 - TJSP. Apelação. Abertura de conta por terceiros mediante fraude. Contratação irregular comprovada. Nulidade. Danos morais por negativação indevida. Possibilidade. Negativação efetuada. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 20.000,00 excessiva. Redução para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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406 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO ADEQUADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré a restituir o valor de R$ 129,76, relativo à fatura do serviço de fornecimento de água com vencimento em março de 2023, e proceder ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima de violência policial. Responsabilidade do estado. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/s tj.
1 - Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e/STJ): «O dano moral suportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e irmã- ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E quanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária com a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar o dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra reparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse sofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade no parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado Documento eletrônico VDA42099300 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:12Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 75b829ee-7b23-4888-a660-f302bd1c3d1b também em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente quantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes termos (índice 344)".... ()
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408 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que o autor alegou que não contratou o empréstimo consignado objeto da ação. ... ()
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409 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a existência de cobrança excessiva na fatura questionada na inicial; determinar que a ré proceda ao refaturamento da referida conta de consumo de abril de 2023, tomando por base a média de consumo da unidade no período de 12 meses anteriores às cobranças questionadas; que a demandada proceda à substituição do hidrômetro no imóvel da consumidora; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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410 - TJPE. Apelação cível. Planos de saúde. Liberação de procedimento de «denervação facetária lombar com radiofrequência. Recusa da seguradora. Atitude abusiva. Aplicação das normas do CDC. Danos morais devidos. Recurso provido.
«1. Recurso que se restringiu em analisar se cabível condenar em danos morais o plano de saúde, por negar o pedido médico de realização da intervenção cirúrgica. ... ()
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411 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Desconto de «Tarifa Bancária Cesta Benefic. 1, cuja contratação não foi reconhecida pelo autor. Contratação não comprovada. Repetição do indébito em dobro de rigor. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição dobrada, todavia, apenas das quantias descontadas, em desfavor do requerente, após a publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, operando-se a restituição simples dos descontos que lhe forem pretéritos, pela não observância da boa-fé objetiva pelo réu. Dano moral. Ocorrência. Descontos sobre verba alimentar. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de compensação de valores, considerando que não houve disponibilização de crédito em benefício do autor. Recursos providos em parte
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412 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES, PREEXISTENTES AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RATIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO - art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - TEMA 1059 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Óbice da súmula 282/STF. Fundamento adotado pelo acórdão a quo. Inexistência de impugnação. Aplicação do Súmula 283/STF. Modificação das premissas do aresto recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da vedação da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação apresentada no apelo nobre com vista a afastar a indenização por dano moral, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, aplica-se o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Incontroversa a rescisão do contrato de prestação de serviços a pedido do apelante, sem que as apeladas tenham restituído a quantia por ele já paga. Descumprimento contratual que, por si só, não é capaz de causar lesão anímica na intensidade necessária para justificar a fixação de indenização no campo extrapatrimonial. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso desprovido... ()
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415 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.
Voo: Rio de Janeiro - São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo. Cancelamento e alteração de itinerário, incluindo conexão em Brasília. Perda da conexão, acarretando pernoite indesejado em cidade sequer prevista no itinerário programado. Atraso total de 23 horas. Perda de compromisso inadiável por uma das autoras (festa de aniversário de 15 anos de uma amiga). Danos morais caracterizados. Ajuizamento de ações distintas por membros da mesma família, vitimados pelo mesmo fato, não constitui má-fé e não justifica sentença de improcedência. Danos que devem ser analisados individualmente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para uma autora e R$ 6.000,00 para a outra, considerando a perda do compromisso por apenas uma. Recurso provido, para julgar a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais, com juros pela Selic e correção pelo IPCA, conforme consta da fundamentação, bem como encargos de sucumbência, fixando-se a verba honorária em 20% do valor total da condenação. Ademais, concede gratuidade à Letícia, menor, apenas para este recurso.... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA INEXISTIR OU SUBSISTIR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE A REVERSÃO DO FRETE SE DEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE SE DEVE AFERIR «IN STATUS ASSERTIONIS, E QUE ESTÁ CARACTERIZADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TIVESSE SUPORTADO EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, NÃO SE PRESUME, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE UM DANO «IN RE IPSA". ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IMOBILIÁRIA - INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA IMOBILIÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS - ERRO MÉDICO -
Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que determinou o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de citação eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. ... ()
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419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MARKETPLACE. ENTREGA NÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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420 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.
Dano moral - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária - Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SEM PEDIDO AUTORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC. PRECEDENTE. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos em imóvel adquirido, respondendo perante o consumidor, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AVALISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
- Ovalor da indenização por dano extrapatrimonial puro deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, não podendo constituir-se em fonte de enriquecimento. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Negativa de cobertura a tratamento de carcinoma hepático. Sentença que condenou as corrés ao respectivo custeio, afastado o pleito indenizatório. Apelos de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pela administradora do plano de saúde. Ré que busca rediscutir matéria já apreciada por esta c. Câmara, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2028098-24.2024.8.26.0000. Reconhecida a sua legitimidade e sendo esta a única razão recursal, de rigor o desprovimento de seu apelo. Danos morais. Configuração. Indevida recusa de cobertura de tratamento contra câncer em estágio avançado que impôs à paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Pretensão de fixação do «quantum indenizatório em R$ 15.000,00 que não encontra amparo nos precedentes desta c. Câmara. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada ao caso. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DA FATURA EM CASA LOTÉRICA - ERRO NA DIGITAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS PELO ATENDENTE DO GUICHÊ DE CAIXA - DÍVIDA EM ABERTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS CIÊNCIA DO EQUÍVOCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- É
notório que, nos pagamentos feitos em casas lotéricas, fica a cargo dos prepostos destas o devido processamento da operação, de forma que o consumidor não pode ser penalizado por eventual erro. II- A digitação equivocada do código de barras da fatura do cartão de crédito que impede a quitação perante a emissora do cartão e as consequentes cobranças e inscrições indevidas geram danos morais indenizáveis ao consumidor. III- Todos que participam da cadeia de fornecimento, ainda que envolvidos de forma indireta, tem responsabilidade solidária ante as perdas e danos que o consumidor vier a sofrer em decorrência de vício na prestação de serviço, na forma prescrita nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, CDC. IV- O dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do efetivo prejuízo. V- É cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo e diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pe lo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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425 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Hemorragia cerebral. Intervenção cirúrgica. Seguradora. Negativa. Apólice. Cobertura. Lei 9656 de 1998. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Plano referência. Tratamento realizado em caráter de urgência. Dano moral caracterizado.
«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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426 - TRT3. - acidente do trabalho. Reparações por dano moral e por dano estético. Fixação dos valores.
«As reparações pecuniárias referentes aos danos moral e estético, que possuem vida própria, devem, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre as lesões, as suas extensões, as suas consequências e as suas repercussões sobre a vida da vítima, bem como devem ter por objetivo a coibição ou mesmo a inibição da reincidência. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estipulado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário. Portanto, as indenizações não devem ser fixadas em valor irrisório, que desmoralize o instituto, ou tão elevado que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, descumprindo, assim, o seu caráter pedagógico. Noutras palavras, não há regra pré-fixada para o estabelecimento dos valores das indenizações por danos morais e estéticos, devendo ser considerada a natureza da ofensa perpetrada, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, além do caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que, simultaneamente, se repugne o ato, e se traga conforto ao espírito do ofendido, além de desencorajar o ofensor à nova violação.... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÍVIDA INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS, FIXANDO-OS EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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428 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A gravação telefônica apresentada não valida a contratação, evidenciando má-fé da requerida e ausência de prestação adequada de informações. 4. A prática adotada pela requerida é desprovida de boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A fixação do dano moral observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... ()
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429 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL - Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAUBATÉ à obrigação de fazer consistente em concluir as obras de drenagem pluvial nas proximidades do imóvel da apelante ALICE, de modo a eliminar os problemas constatados na perícia relativos à drenagem do terreno desta, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da suposta depreciação do seu imóvel - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. DE TAUBATÉ a obrigação de fazer, consistente em concluir as obras de drenagem pluvial nas proximidades do imóvel da apelante ALICE, de modo a eliminar os problemas constatados na perícia relativos à drenagem do terreno - Pleito de reforma da sentença pela apelante ALICE, para a condenação do apelante MUN. DE TAUBATÉ ao pagamento de danos materiais e pelo apelante MUN. DE TAUBATÉ para o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente - Não cabimento da apelação do MUN. DE TAUBATÉ e cabimento da apelação de ALICE - PRELIMINAR - Perda superveniente do interesse de processual - Afastamento - Realização da referida obra após a citação do apelante MUN. DE TAUBATÉ - Interesse processual mantido em razão da eventual necessidade de aferir em liquidação a eficácia da obra realizada para sanar os problemas constatados na perícia - MÉRITO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Inércia do apelante MUN. DE TAUBATÉ em resolver o problema de alagamento causado no imóvel da apelante ALICE - Obrigação do apelante MUN. DE TAUBATÉ de executar as obras de infraestrutura na cidade - Responsabilidade admitida pelo próprio apelante MUN. DE TAUBATÉ que retomou as obras após a realização da perícia - Ocorrência de danos materiais evidenciados nos autos - Depreciação do imóvel em razão das obras realizadas - «Quantum que deve ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAUBATÉ não provida e APELAÇÃO da apelante ALICE, provida, para condenar o apelante MUN. DE TAUBATÉ no pagamento de indenização por danos materiais a ser aferido em liquidação de sentença, com alteração dos ônus de sucumbência.
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430 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão dos apontamentos, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 em favor da advogada da autora.
Recurso da demandante, visando à condenação por dano moral e majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior ativo na data da inclusão da anotação pelo réu. Demais apontamentos incluídos posteriormente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação por equidade afastado, em razão da condenação ora determinada. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários advocatícios alterados para 15% do valor da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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432 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação ao art. 944 do cc/2002, com o intuito de ver reduzido o valor atribuído à indenização por danos morais. Insuficiência da argumentação para o fim de fundamentar a irrazoabilidade do acórdão embargado. Fixação o valor da indenização que deverá obedecer às peculiaridades do caso concreto. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Recurso protelatório. Imposição da multa instituída pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Muito embora tenha a parte embargante suscitado omissão com relação à incidência do art. 944 do CC/2002, a sua leitura rasa permita concluir que sua premissa é a equidade, que fica ao sabor das experiências pessoais, ideologia, paixões do julgador. ... ()
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433 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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434 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Atraso que acarretou a chegada ao destino mais de dez horas de atraso. Falha na prestação de serviços da ré. Responsabilidade civil da transportadora. Recurso da ré não provido. ... ()
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435 - TST. Danos morais. Alusão à reclamante e a outros empregados com xingamentos, insultos e palavras de baixo calão. Valor arbitrado. Anterior à Lei 13.467/2017.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. ... ()
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436 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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437 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão recursal que se restringe à penalidade decorrente da litigância de má-fé - Autora que juntou extrato do órgão de proteção ao crédito incompleto, omitindo as anotações anteriores - Comportamento inaceitável e de rejeição impositiva - Multa mantida, com percentual inalterado - Fixação da multa por litigância de má-fé que dispensa prova de prejuízo - Recurso desprovido... ()
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439 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - prestação de serviço - energia elétrica - aplicabilidade ou não do CDC - ausência de interesse recursal - responsabilidade objetiva da companhia de energia elétrica - apagão de energia elétrica - fato incontroverso - fortes chuvas - força maior - excludente não configurada - fortuito interno - aquisição das mercadorias perecíveis (peixes e frutos do mar) efetivamente comprovada - perdimento - fato que não restou esclarecido pela prova pericial, em razão de o autor realizar apuração anual de estoque - prova testemunhal que corrobora as alegações do autor - prova devidamente valorada - dano material evidenciado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - critério de definição da sucumbência - número de pedidos deferidos - distribuição mantida - verba honorária sucumbencial devida aos patronos do apelante - fixação por equidade - afronta ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - arbitramento sobre o valor da condenação - recurso parcialmente provido para esse fim, na parte conhecida
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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441 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pedido de dano moral rejeitado - Irresignação não conhecida neste aspecto, pois as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Irresignação específica quanto ao valor da verba honorária fixada em favor do patrono do autor (R$500,00) - Majoração, com fixação em 10% sobre o valor da causa atualizado - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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442 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.... ()
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443 - TJSP. Agravo de Instrumento - decisão que indeferiu a expedição de ofícios com vistas a tornar possível a citação dos agravados - acolhimento parcial do pleito para que a CEF informe se o agravado Herbert A. F. é seu funcionário e, em caso positivo, qual seu domicílio - inócua a tentativa de intimação do advogado do outro agravado, em ação trabalhista, para efeitos citatórios - parcial provimento.
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444 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASO CONCRETO.
1. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ... ()
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445 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critério de fixação do valor. Prudente arbítrio do Juiz. Fatores peculiares, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido. CF/88, art. 5º, V e X.
«Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, estes devem ser arbitrados de acordo com a prudente avaliação do juiz, levando-se em conta os fatores peculiares dos autos, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido.... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato, e condenar o réu a restituição das parcelas indevidamente descontadas. Insurgência recursal da autora visando a condenação do réu no dano moral suportado em razão da fraude. ... ()
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447 - TJSP. *Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro não contratado pelo autor - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos materiais (repetição do indébito) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação - Recurso provido.
Danos morais - Descontos indevidos em conta corrente por seguro não contratado pelo autor - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - - Correção monetária e juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ), em consonância com a r. sentença apelada - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Anotação do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade do débito - Fato incontroverso, por não ter o réu recorrido neste ponto - Dano moral - Se o apontamento indevido alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há dano, estando afastado o caráter de abalo de crédito - Inteligência da Súmula 385/Colendo STJ - Importa saber, para aplicação da Súmula 385, do C. STJ, se na data da inserção da negativação impugnada, preexistia ou não legítima inscrição - Na hipótese, restou comprovado que à data da inserção da restrição objeto da lide, preexistiam outras negativações - Fato que autoriza a aplicação do Súmula trazido pela C. Corte Superior - Verba honorária fixada adequadamente, com base na legislação processual (CPC, art. 85) - Utilização da Tabela da OAB que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (CPC, art. 85) - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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450 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -
OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... ()
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