(DOC. VP 701.8634.3336.5526)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3.

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