(DOC. VP 925.1629.8412.2997)

TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pedido de dano moral rejeitado - Irresignação não conhecida neste aspecto, pois as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Irresignação específica quanto ao valor da verba honorária fixada em favor do patrono do autor (R$500,00) - Majoração, com fixação em 10% sobre o valor da causa atualizado - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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