(DOC. VP 241.0280.5898.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Óbice da súmula 282/STF. Fundamento adotado pelo acórdão a quo. Inexistência de impugnação. Aplicação do Súmula 283/STF. Modificação das premissas do aresto recorrido. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação apresentada no apelo nobre com vista a afastar a indenização por dano moral, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, aplica-se o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o fato de que, por se tratar de responsabilidade civil solidária, o valor ínfimo p

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