(DOC. VP 720.1575.5959.2938)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ INSUFICIENTES E CONTRADITÓRIAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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