(DOC. VP 693.6235.3513.7706)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MARKETPLACE. ENTREGA NÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer o ressarcimento em razão da não entrega de produto objeto de compra e venda adquirido junto a ré. Pugna ainda por indenização por dano moral estimada em R$10.000,00. Apelação da parte autora objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e determinou a restituição do valor pago pelo produto não entregue. Parte autora pugna pela existência d

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