Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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351 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.
«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... ()
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352 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a exclusão do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00. ... ()
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353 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré recorre pleiteando a restituição simples dos valores e o afastamento do dano moral. A autora interpõe recurso adesivo requerendo a majoração do valor do reparo pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, os descontos ocorreram sem amparo contratual, caracterizando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial para a subsistência da autora, o que afeta sua dignidade e caracteriza dano moral in re ipsa. (iii) A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o que ocorreu no caso em tela, a merece prestígio. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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354 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.
«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... ()
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355 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Exame pet-ct. Cobertura. Negativa. Exigência mínima. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo seguros. Plano de saúde. Ação de cobrança. Realização de exame. Pet-ct. Cobertura devida. Ausência de cláusula de exclusão. Dever de informar.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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356 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA DE PASSAGEM E INSPEÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PROVADO POR PERÍCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento em tal oportunidade (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... ()
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358 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação jurídica válida. Falsidade documental. Dano moral in re ipsa. Descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à subsistência da autora, idosa de 62 anos, caracterizam dano moral presumido. Indenização fixada em R$5.000,00. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Majoração dos honorários sucumbenciais. Trabalho adicional em grau recursal. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Sentença reformada para incluir indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Recurso provido
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.
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360 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano emocional e psíquico. Distúrbio severo do sono. Procedência do pedido fixando a pensão por dano físico em 20% do salário. Fixação em 100 SM a título do dano psíquico (dano moral). CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.... ()
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361 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 944, com o intuito de ver reduzido o valor atribuído à indenização por danos morais. Insuficiência da argumentação para o fim de fundamentar a irrazoabilidade do acórdão embargado. Fixação o valor da indenização que deverá obedecer às peculiaridades do caso concreto. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Recurso protelatório. Imposição da multa instituída pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Muito embora tenha a parte embargante suscitado omissão com relação à incidência do CCB/2002, art. 944, a sua leitura rasa permita concluir que sua premissa é a equidade, que fica ao sabor das experiências pessoais, ideologia, paixões do julgador. ... ()
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363 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Contratação irregular comprovada. Nulidade. Danos morais por negativação indevida. Possibilidade. Negativação efetuada. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 10.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência do autor em busca da majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado, contudo, em razão da ausência de recurso da parte interessada, permanece como fixado na sentença, não havendo que se falar em majoração - Honorários advocatícios que, no contexto do caso, não devem ser majorados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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365 - STJ. recurso especial. Civil. Falha na prestação de serviços advocatícios. Ação de prestação de contas. Ausência de habilitação. Ausência de defesa. Ausência de interposição de recursos. Condenação dos clientes. Responsabilidade civil pela perda de uma chance. Caracterização. Dano moral. Não configuração. 1. Recursos especiais interpostos em. 13/5/2019, 15/5/2019 e 16/5/2019.
Conclusos ao Gabinete em: 5/6/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria omissão; b) se estaria cristalizada a responsabilidade civil por perda de uma chance em virtude da falha na prestação de serviços advocatícios caracterizada pela ausência de qualquer atuação na demanda para a qual os serviços foram contratados, culminando com a condenação dos clientes ao pagamento de vultosa quantia; c) estaria caracterizada a responsabilidade civil por danos morais em virtude de falha na prestação de serviços advocatícios; e d) se o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais seria exorbitante. 3 - A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de qualquer atuação do advogado na demanda para a qual foi contratado pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico. 4 - Na hipótese dos autos, partindo do arcabouço fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias, é forçoso concluir que se encontram cristalizados os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, máxime porque a incontroversa desídia dos réus - que deixaram a ação de prestação de contas tramitar por quase três anos sem qualquer intervenção, culminando com a condenação dos autores ao pagamento de vultosa quantia - retirou destes a chance real e séria de obterem uma prestação jurisdicional que lhes fosse mais favorável. 5 - Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira o interesse jurídico lesado - perda da chance de obter resultado mais favorável em ação de prestação de contas - e tendo em vista, ainda, o elevado grau de culpa dos réus, que a probabilidade era de 50% de sucesso na referida demanda, que houve a demonstração do dano efetivo, consubstanciado na condenação dos autores ao pagamento de R$ 947.904,20 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos) em virtude da desídia dos causídicos, tudo sopesado tem-se por razoável que a indenização deve corresponder a R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) tudo observada a proporcionalidade na fixação do dano material com fundamento na responsabilidade pela perda da chance. 6 - Na hipótese sob julgamento, não restou caracterizada a ofensa a direitos da personalidade por causa da má prestação dos serviços advocatícios contratados, motivo pelo qual não cabem danos morais. 7 - Recurso especial de ANDRÉ LUIZ ANTON DE SOUZA e RAJA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA, parcialmente provido. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00.
Apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais fixada na origem em R$ 5.000,00. Valor adequado, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade, bem como as condições socioeconômicas das partes. Sentença mantida DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1.
Para a fixação de valor mínimo de reparação a título de dano moral coletivo é necessária, além de pedido expresso na Denúncia, instrução específica para apurar a existência, no caso concreto, de prejuízo moral a ser reparado ou o seu valor. 2. Recurso improvido.... ()
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368 - TJMG. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação
«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. ... ()
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369 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de nulidade, obscuridade ou omissão no julgado - Prazo para oposição do julgamento virtual que se inicia com a publicação da distribuição do recurso, o que ocorreu em 15/05/2.017 - Retorno dos autos para julgamento após diligência que não implica em renovação do prazo - Acórdão válido - Alegações, ademais, que denotam a intenção de rediscutir a responsabilidade da embargante pelos danos causados no imóvel do embargado - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a responsabilidade concorrente da embargante e do embargado pelos danos constatados no imóvel após a consideração das conclusões do perito judicial, fixando a indenização proporcionalmente - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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371 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Inexistência de registros negativos legítimos impostos à autora anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos legítimos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Descabimento - Quantia excessiva, desproporcional à magnitude do dano - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, acrescido de correção monetária, a partir da data deste acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros moratórios legais contados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Fixação da verba honorária advocatícia em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, quantia esta que se afigura justa e adequada às circunstâncias do caso, atendendo a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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372 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Negativação indevida. Dano moral configurado. Presença de outras inscrições que não impedia a indenização ante a ressalva contida na Súmula STJ 385, mas havia de ser levada em conta na fixação do valor da reparação. Apelação parcialmente provida
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373 - TJSP. Direito civil. Apelação. Cobrança indevida. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para determinar que o requerido se abstenha de cobrar dívida já adimplida, sob pena de multa. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Estabeleceu-se sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor recorre para condenação do requerido em danos morais e reforma na fixação do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão: (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e (ii) reavaliar a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir: nem toda situação de sofrimento enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar ofensa grave à dignidade humana. No caso, não há evidência de dano moral que extrapole os transtornos cotidianos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável sem comprovação de ofensa grave
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374 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.
«... Nesse contexto, para se definir o valor da indenização há de se observar determinados requisitos, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições em que se encontram as partes. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -
Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposta da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, apenas confirmou seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 que se mostra adequado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. ... ()
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376 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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378 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.
Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa - Descabimento - Existência de outras negativações preexistentes quando da inscrição do apontamento do débito objeto destes autos - Alegação de que tais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente que não afastam a aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. na hipótese «in concreto, notadamente porque aqueles autos ainda estão em fase de citação e as tutelas antecipadas de exclusão dos apontamentos foram indeferidas - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.
«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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380 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... O dano moral, de natureza extra-patrimonial, caracteriza-se exatamente pela agressão à auto-estima e a valores subjetivos, que indiscutivelmente foram atingidos no caso, com consequências negativas ao autor. ... ()
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381 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Internação. Urgência. Carência. Afastamento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Indébito. Repetição simples. Reconhecimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Internação hospitalar. Caráter de emergência. Prazo de carência. Descabimento. CDC e Lei dos planos de saúde. Repetição simples de valores. Dano moral. Configurado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame. ... ()
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382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de dois réus. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Civil e Constitucional. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos do Autor. Insurgência dos Réus. Matéria jornalística. Direito à informação x direitos da personalidade. Exposição da imagem e nome de menor de idade apreendido por ato infracional. Violação ao ECA. Ato ilícito. Falta do dever de cautela. Existência de culpa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. O direito à informação, constitucionalmente, consagrado não é absoluto, motivo pelo qual os profissionais encarregados da tarefa de retratar a realidade devem ter a cautela necessária para extrapolar os limites da informação e violar a honra e a imagem. ECA veda, em diversos dispositivos, a exposição da imagem e nome do menor de idade, ainda que na divulgação de notícias que envolvam a prática de ato infracional. Falha, também, do Estado. A falta de cautela e a desatenção das Rés, nitidamente, as fizeram violar seu dever de cuidado, que é a própria essência da culpa, daí porque a ilicitude do ato, gerando dever de indenizar o Autor. Fixação do dano moral em patamar que observou os critérios de razoabilidade. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Dano provocado em aparelho eletrônico supostamente causado por sobretensão elétrica - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e o dano provocado no equipamento do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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385 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Taxa de juros remuneratórios pactuada em 14,50% ao mês e 407,77% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada é várias e várias vezes superior à taxa média de mercado - Adequação das parcelas à taxa média de marcado que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desmoronamento de muro em via pública. Danos morais. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais tendo em vista o desabamento de muro em via pública, ocasionando lesões graves e destruição da bicicleta do autor.... ()
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387 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal c/c reparatória por dano moral. Duplicidade de protestos não justificados pelo Município. Dano moral configurado. Quantum fixado em 10 mil reais. Irresignação do réu para que seja reduzida a quantia. Apelo do autor pelo reconhecimento da prescrição originária da execução fiscal em apenso e alternativamente a prescrição intercorrente por inércia do réu. Prescrição intercorrente configurada. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... ()
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391 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia. Publicação. Jornal. Direito de informar. Extrapolação. Dados pessoais. Direito à privacidade. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Pedido para não divulgação de informações pessoais não atendido. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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392 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar quitado o débito relativo a setembro de 2019 e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Alegação de que não há prova do pagamento, ao argumento de que o comprovante se refere ao mês de dezembro de 2021; de que não houve quitação da fatura de setembro de 2019; de que é legal a cobrança pelo volume consumido pela parte recorrida; de que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais; de que o valor da indenização deve ser reduzido; de que a incidência de juros legais deve dar-se a partir da condenação. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento. Fatura vencida em 22/10/2019 referente ao fornecimento de serviços do mês de setembro de 2019. Comprovante de pagamento da fatura vencida em 13/12/2019, que faz referência à prestação de serviços de setembro de 2019 (fls. 18). Correta declaração de quitação. Suspensão de fornecimento. Ilegalidade. Corte realizado em decorrência de dívida quitada e apenas em março de 2022. Débito pretérito. Fornecedora que deveria utilizar os meios ordinários de cobrança caso o débito fosse exigível. Danos morais in re ipsa. Serviço essencial. Indenização corretamente fixada em valor que se revela proporcional e adequado, considerando que a suspensão perdurou por aproximadamente 5 dias até o restabelecimento por determinação judicial. Juros legais. Correta fixação a partir da data da r. sentença, conforme pretendeu a recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÃO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAIORES PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2-JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 3-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADO NA INICIAL - VALOR DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. *Indenização - Atraso de voo de mais de 4 horas e perda da festa da neta - Dano moral existente - Fixação do quantum no montante pretendido pela autora de R$ 6.000,00 - Possibilidade - Recurso provido.
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396 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor nega a realização das transações em sua conta - Existência do débito não comprovada - Inexigibilidade declarada - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.
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397 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - VEÍCULO AVARIADO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORES PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE - REJEIÇÃO - JUNTADA DETERMINADA EXPRESSAMENTE PELO I. JUÍZO A QUO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - MÉRITO - DESNIVELAMENTO DA CALHA DE ESGOTO - EXORDIAL INSTRUÍDA COM FOTOGRAFIAS - AUSÊNCIA DE TESE CONCRETA CAPAZ DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Alegitimidade ativa está evidenciada, pois ambos os autores demonstraram pertinência subjetiva em relação à lide, alicerçada na relação de propriedade e de posse do veículo avariado no estacionamento do shopping réu. ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ESCADA ROLANTE POR TRAVAMENTO. IDOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS NO MOMENTO DA QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL. LESÕES E FRATURAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR E LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a concessionária do serviço de transporte metroviário objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 2. O art. 14, § 3º, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I), ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), hipóteses que as rés não comprovaram nos autos. 3. Não se pode imputar ao consumidor que sofreu acidente causador de várias lesões e fraturas, em estação de grande movimentação como é a Estação Siqueira Campos, o ônus de arrolar testemunhas visuais do fato, o que poderia facilmente ser realizado por qualquer outro funcionário da ré diverso daqueles que estavam socorrendo a autora, ônus que cabia a ré, do qual não se desincumbiu. 4. Evidenciada, portanto, a impossibilidade ou extrema dificuldade na obtenção da prova por parte da consumidora, vulnerável, hipossuficiente e fragilizada por conta das lesões sofridas. 5. Concessionária ré que se furtou a apresentar a cópia das imagens do momento exato do acidente, embora tenha sido determinado pelo juízo, apresentando apenas vídeo de câmera de segurança após o evento danoso, e se limitou a alegar que a autora deu causa ao acidente, deixando de produzir prova apta a comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima. 6. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora e a documentação, consubstanciada no boletim de atendimento médico realizado na Upa ao lado da estação do metrô para onde foi conduzida a autora pelos prepostos da concessionária ré, prontuário hospitalar e laudo médico e exames realizados demonstram o nexo de causalidade e corroboram a narrativa autoral, evidenciando a falha na prestação do serviço. 7. Ilícito caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC e do CPC, art. 373, II. 8. Dano material comprovado por meio das notas fiscais e recibos de transporte. 9. Dano moral configurado, decorrente das lesões, escoriações e fraturas demonstradas pela prova documental produzida, que causaram evidente sofrimento e dores, que ultrapassam o mero dissabor do dia a dia. 10. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ser a autora idosa, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, a ser corrigido a partir do presente julgado (Súmula 362/STJ). 11. A fixação do dano moral em valor inferior ao requerido na inicial não enseja a sucumbência recíproca, conforme inteligência da Súmula 326/STJ. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 15%, tendo em vista o trabalho do advogado da autora e o longo tempo de tramitação do feito. 13. Provimento do recurso.... ()
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399 - TJRS. Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa
«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... ()
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400 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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