(DOC. VP 162.3286.7585.6052)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Imposição de indevida restrição cadastral à autora - Inexistência de registros negativos legítimos impostos à autora anteriores àquele discutido nestes autos - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, que pressupõe a preexistência de registros negativos legítimos - Dano moral presumido - Indenização devida - Pedido de indenização, formulado na petição inicial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Descabimento - Quantia excessiva, desproporcional à magnitude do dano - Valo

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