(DOC. VP 934.7903.2498.8401)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposta da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, apenas confirmou seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 que se mostra adequado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos - Precedentes

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