Jurisprudência sobre
fixacao do dano
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451 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta sob o fundamento de que o nome do autor foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por débito que não reconhece. Pleito de declaração de inexistência da dívida, exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.
Perda total de veículo em decorrência de sinistro de trânsito. Fixação da indenização securitária no valor pleiteado pela segurada na inicial da demanda. Pretensão para condenação da seguradora em quantia superior que não se admite, sob pena de indevida alteração do pedido inicial. Dicção do art. 329, I e II, do CPC. Recurso da autora desprovido... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Acidente em rodovia rural - Autora que sofreu acidente, com capotamento, em razão de pedriscos derramados por caminhão na faixa de rolamento - PRELIMINARES - Nulidade da citação - Inocorrência - Teoria da aparência - Ilegitimidade passiva da empresa ré - Inocorrência - Narrativa inicial que viabiliza a análise abstrata da atuação da empresa ré - MÉRITO - Responsabilidade do DER - Excludente de responsabilidade - Evento causado por terceiro - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade da empresa ré - Revelia - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas - Orientação do STJ - Conjunto probatório que não indica a participação de caminhão da empresa ré responsável pelo derramamento dos pedriscos - Nexo causal não demonstrado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.
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454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. I-
Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida; II- Configura-se o interesse recursal quando o recurso é útil e necessário ao recorrente. Tendo sido determinada a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação, desde a data do evento danoso, conforme pretendido pelo autor, não há interesse recursal de sua parte sobre a matéria; III- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor; IV- Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362); V- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... ()
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456 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta em face da concessionária de energia elétrica, para declarar a nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 2022-50625229, determinar o cancelamento dos débitos correlatos e manter a imposição de multa cominatória, negando, porém, o pedido de indenização por danos morais. O autor alega que a interrupção do fornecimento de energia perdurou por 39 dias e decorreu exclusivamente do débito questionado, relacionado ao TOI anulado, causando-lhe transtornos e constrangimentos. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.
«Da preliminar de nulidade da sentença ... ()
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459 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ÔNIBUS. MENOR PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO. DANO ESTÉTICO AFASTADO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, proposta por menor representado por sua mãe, em face da empresa de transporte coletivo, em razão de acidente ocorrido em 16/08/2010, no qual o autor, na condição de passageiro, sofreu lesões em decorrência de colisão, causada por imprudência do motorista. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. ... ()
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460 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Não acolhimento. Apelante não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar danos a sua personalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. Pedido de majoração, ou, subsidiariamente condenação pelo valor da causa ou equidade. Acolhimento parcial. A tabela de honorários da OAB não possui caráter vinculante, sendo um parâmetro orientativo. Considerando o valor irrisório da condenação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado em R$1.000,00 reais. Apelação parcialmente provida... ()
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461 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência, nulidade e/ou invalidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Procedência em parte da ação, com fixação de indenização por dano moral em favor da autora - Recurso em que a recorrente pretende a majoração do valor da indenização fixada - Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença mantida.
Nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Prestação de serviços de telefonia móvel - Bloqueio de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Apelo manejado por ambas as partes - Autor que busca a majoração da condenação a título de danos morais - Ré que busca a improcedência da demanda - Exame - Dano moral indenizável bem configurado - Privação de serviço essencial por mais de 60 dias- Indenização ora fixada em R$ 8.000,00 que é suficiente para a reparação do mal causado à falta de maior repercussão - Correção monetária pela tabela prática do Eg. TJSP incide desde o arbitramento e os juros de mora legais a partir da citação - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido, e provido em parte o do autor
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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS E ORIGENS ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANOMALIAS ESTRUTURAIS. INEXISTÊNCIA. BEM EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA SANAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SINAPI. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A indenização por danos materiais fundada em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados em imóvel, não se relaciona com o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445, mas sim com o prazo prescricional disposto no art. 205 do mesmo diploma. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução. CPC, art. 535. Não violação. CPC, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 538. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Mora. Termo final. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Possibilidade de compensação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Despesas condominiais. Período anterior à imissão na posse. Responsabilidade dos promissários-vendedores. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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466 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54/stj). Provimento parcial aos recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo do autor objetivando a retificação do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) caso positivo, se é devida a redução do valor da indenização; (iii) se deve ser alterado o termo inicial dos juros moratórios para fins de pagamento dos danos material e moral; e (iv) se é devida a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Ficou suficientemente comprovado os transtornos provocados pela instituição financeira ré, considerando que os danos se estenderam por vários meses, além da perda significativa de tempo para solução de problema a que o autor não deu causa. 5. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Modificado o termo inicial dos juros moratórios, para fins de reparação dos danos material e moral, que fluem a partir do evento danoso. 7. Diante do parcial provimento do recurso, não é devida a fixação da verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326, REsp 1.479.864 e Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva
«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA COMPANHIA AÉREA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais, bem como no dano moral suportado pelos autores. Insurgência recursal da companhia aérea requerendo a inversão do julgado. ... ()
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469 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Configuração de dano moral em razão de descontos não autorizados. Aumento da vulnerabilidade da autora, aposentada. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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470 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO - DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Comprovada a falsidade da assinatura da autora junto à apólice de seguro apresentada pela seguradora por meio de laudo em perícia grafotécnica realizada, sendo que o desconto relacionado ao prêmio era efetuado na conta bancária daquela, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; ... ()
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471 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal grave. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Lucro cessante. Possibilidade. Caminhoneiro. Reexame necessário. Estado do tocantins. Responsabilidade objetiva. Policial militar. Responsabilidade subjetiva. Ato ilícito configurado. Excessos cometidos em abordagem policial. Autor atingido por quatro disparos de arma de fogo. Danos materiais e morais caracterizados. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.
«1. O Estado do Tocantins tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da dívida inscrita em nome do autor, no valor de R$ 644,86, e determinando a exclusão do apontamento em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é devida a reparação por danos morais em razão da negativação indevida, considerando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ; e (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A reparação por danos morais é devida, pois a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a existência de anotação legítima anterior, afastando a aplicação da Súmula 385/STJ. A inclusão irregular de seu nome constitui ofensa à sua personalidade, sendo presumido o dano moral. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando o efeito dissuasório. Com base em precedentes da Turma, o valor é fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado às circunstâncias do caso. (iii) A majoração dos honorários advocatícios é indevida, uma vez que foram arbitrados por equidade com base nas particularidades do caso, envolvendo demanda de baixa complexidade e sem fase instrutória. O entendimento do STJ no Tema 984 estabelece que as tabelas da OAB servem apenas como referência, não vinculando o juiz, sem prejuízo da necessidade de observar o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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473 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RESTITUIÇÃO DE UTENSÍLIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer e indenizatória proposta pelo locador contra o locatário, pleiteando a rescisão contratual, a devolução de utensílios supostamente retirados do imóvel ao final da locação e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando apenas a devolução de alguns utensílios e afastando a pretensão indenizatória do dano moral e a devolução dos demais itens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o réu deve ser condenado à devolução de todos os utensílios listados pelo autor; (ii) analisar se há dano moral indenizável em decorrência da relação locatícia; e (iii) examinar a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não há prova cabal de que todos os utensílios listados pelo autor foram disponibilizados ao locatário no início da relação contratual e retirados do local, por ele, quando deixou o imóvel, sendo correta a sentença que determinou a devolução apenas de itens especificados e comprovados. 4. O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. A indenização por dano moral requer a comprovação de violação a direitos da personalidade, como a honra ou a integridade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que meros aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral. 5. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, observando-se os critérios legais, sem qualquer inadequação na sentença que justifique a sua majoração. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.
1.Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no CPC, art. 329. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANO MORAL «IN RE IPSA -Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR A SER RESTITUÍDO. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.500,00. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de quantias transferidas e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou procedente o pedido, condenando as três instituições à devolução dos valores e reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade das instituições pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. As corrés não demonstraram possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$4.500,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. Tratando-se de relação contratual, a citação marca o início da contagem dos juros de mora. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466. TJSP, acórdãos em recurso de apelação citados no voto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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477 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.
«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE DANO.
Contrato atípico de seguro de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido deferido. Insurgência dos réus. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência do débito e determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1 - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE É CONDIZENTE COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - MAJORAÇÃO DESCABIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE CONDE-NATÓRIO INFERIOR AO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM FRAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA SOBRE PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO INDEVIDA. 3 - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resilição contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel. Omissão não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Situações fáticas distintas. Ofensa ao disposto no art. 884 do cc. Pagamento de aluguel durante o atraso na entrega do habite-se. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, a tempo e modo, apreciando devidamente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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482 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.
«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... ()
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483 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.
«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO DIANTE DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor visando à majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e da verba honorária, bem como à alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. ... ()
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485 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Violação. CF/88, art. 5, XXVII. Lei 9610 de 1998, art. 7. Projeto cultural. Utilização do trabalho. Autoria. Menção ao nome. Ausência. Autorização. Inexistência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ação de indenização. Utilização de projeto sem adequada menção à autoria. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Legitimidade passiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Da inocorrência sentença extra petita
«1. No presente feito não merece prosperar a preliminar intentada pela parte ré, sob o argumento de que a sentença é extra petita no que tange a condenação a indenização, haja vista a existência de pedido expresso na inicial nesse sentido, consoante item «a da fl. 13 da inicial. Da legitimidade passiva ... ()
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486 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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487 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Alta hospitalar prematura. Complicações. Óbito. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Regime de exceção. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Alta hospitalar prematura. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida em parte. Legitimidade passiva do plano de saúde.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso adesivo 1. Merece prosperar, em parte, a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo. Com efeito, quanto aos pleitos de fixação de danos materiais no montante de R$ 16.700,00 e de majoração do pensionamento, não há qualquer fundamentação, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a tais tópicos. ... ()
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488 - TJSP. *Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade, todavia, não nos moldes pretendidos - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 9.000,00 para cada autor que se mostra adequada - Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pelo banco corréu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito atribuído ao autor, determinar a exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. O banco corréu busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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490 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Parcial procedência - Defeito apresentado em fogão - Condenação à restituição do valor pago pelo produto - Alegação de ocorrência de incêndio no equipamento não infirmada no laudo unilateral apresentado pela fabricante - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Apelo provido em parte
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491 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Indenização por dano moral. Majoração para atendimento das funções reparatória e pedagógica. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na lei 14.905/2024. apelação provida, com determinação.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de indenização por dano moral fundada em prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, com fixação da indenização em R$ 3 mil. 2. Argumento relevante. Consideradas as circunstâncias, o valor da indenização arbitrado em primeira instância não é suficiente para reparar o dano e nem coibir a repetição da conduta danosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por dano moral fixado em primeira instância atende às funções reparatória e pedagógica. III. Razões de decidir 4. A indenização por dano moral deve atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso. 5. No caso, houve corte no fornecimento de energia em uma sexta-feira. No mesmo dia, o autor quitou a fatura inadimplida que ensejou o corte e comunicou o pagamento à ré, que só restabeleceu o fornecimento após 3 dias. Houve violação de normas administrativas tanto em relação ao prazo para restabelecimento em áreas urbanas (24 horas) quanto à proibição de corte em sextas-feiras. Com base nestas circunstâncias, e considerando o fato de que o autor ficou sem serviço essencial em período em que presumidamente mais precisava (final de semana), a majoração da indenização para R$ 15 mil é suficiente. Ressalte-se o elevado porte econômico-financeira da ré, razão por que a quantia reforça a função pedagógica da indenização por dano moral. 6. Aplicam-se ao caso as regras de correção monetária e juros moratórios previstas na Lei 14.905/2024, respeitada sua vigência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para majoração da indenização por dano moral para R$ 15 mil e determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «Cabível a majoração da indenização por dano moral quando a quantia arbitrada não atender as funções reparatória e pedagógica, consideradas as circunstâncias do caso"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito. Dano moral não configurado. Recurso do réu desprovido. recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Recorre o autor pleiteando indenização por dano moral e a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, § 8º e § 8º-A. 3. Recorre o réu, pleiteando a improcedência da demanda e a inversão dos ônus de sucumbência. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se é devida a fixação dos honorários devidos ao advogado do autor de acordo com o art. 85, §8º e §8º-A; (v) se deve ser mantido o ônus de sucumbência como fixado pela r. sentença. III. Razões de decidir 5. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.6. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, ante a declaração de inexistência do contrato. Juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 8. Fixação dos honorários devidos ao advogado do autor que deve se dar por equidade, dado o baixo valor da condenação. 9. Mantida a distribuição da sucumbência tal como fixada na sentença. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. 11. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §8º Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.
«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.... ()
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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA COMPANHEIRA DO SEGUNDO AUTOR, MÃE DO PRIMEIRO E TERCEIRO AUTORES E IRMÃ DOS DEMAIS AUTORES; INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FETO EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS AUTORES; A RESTITUIÇAO DE DESPESAS COM FUNERAL; VERBA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDENTE AOS SETE DIAS DE NOJO E, POR FIM, UMA PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DOS TRÊS PRIMEIROS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Pretensão de responsabilização civil de concessionária de transporte público ferroviário, por acidente envolvendo o atropelamento de mãe e filho em passagem clandestina, com resultado morte para a mãe. ... ()
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495 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... ()
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496 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.
«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... ()
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497 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente fatal. Dano moral. Valor da indenização. Extenso lapso temporal entre a data do fato e a do ajuizamento da demanda. Influência na fixação da indenização. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo parcialmente provido. Verba fixada em R$ 250.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Na hipótese, o acidente que vitimou o pai dos autores da ação de indenização de danos materiais e morais ocorreu em 10/03/1991, tendo a ação sido proposta somente em 11. mar.2009. ... ()
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498 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretendido pelo autor ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou haver suportado em virtude de a empresa ré ter realizado denunciação caluniosa em relação a ele, o que culminou com a instauração de inquérito policial, com o intuito de apurar suposto crime previsto no CP, art. 164, bem como com o ajuizamento da ação de manutenção de posse 1034717-78.2019.8.26.0576 - Descabimento - Simples fato de a empresa ré ter procurado a autoridade policial, a fim de noticiar o suposto crime de menor potencial ofensivo, que, por si só, caracteriza exerecício regular de direito, não ensejando dano moral indenizável - Idêntico raciocínio que se aplica ao ajuizamento da ação possessória.
Danos materiais - Honorários contratuais - Descabimento - Caso em que não ficou demonstrado que o autor tenha desembolsado a quantia de R$ 15.481,05 na contratação de seu advogado - Custos resultantes da contratação de advogado para ajuizamento da ação, afora isso, que, por si só, não representam ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis - Precedentes do STJ - Incabível a fixação de indenização pela contratação de advogado - Ação improcedente - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu da vulnerabilidade da parte autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora à associação ré que não pode ser considerada válida - Precedente.
Restituição de valores - Pretensão de restituição de valores na forma simples - Possibilidade - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Ônus que será integralmente suportado pela ré - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição dobrada de valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.
APELAÇÃO DA AUTORA - Caracterização de abalo moral indenizável - Restituição em dobro das quantias descontadas. Dano moral configurado - Sensação experimentada pela autora-recorrente que desbordou do mero aborrecimento - Hipótese em que houve violação dos dados pessoais da autora-apelante, o que gera grave insegurança jurídica. Requerente-apelante que, ainda, deixou de receber mensalmente valores de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que é, igualmente, fonte de abalo interno - Verba indenizatória fixada em R$5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes desta C. Câmara - Dano material - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. Sentença parcialmente reformada - Ônus de sucumbência integralmente carreados ao réu-apelado - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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