(DOC. VP 241.0291.0827.4890)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução. CPC, art. 535. Não violação. CPC, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 538. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, art. 133. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível rec

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