(DOC. VP 451.8388.1657.9301)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo, contudo, a inexistência do débito e determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. 2. O recorrente sustenta que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito gerou prejuízos extrapatrimoniais, postulando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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