(DOC. VP 218.6887.7714.6658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURA NA PERNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesões corporais sofridas por consumidora após procedimento de depilação a laser. 2. Sentença reconheceu falha na prestação do serviço, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e por danos estéticos em R$ 7.000,00, além de reconhecer o dever de reembolso de despesas médicas. 3. Pleito recursal sustentando a

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