(DOC. VP 223.0508.9038.0260)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. TRANSITORIEDADE DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a restituição dos descontos na forma dobrada, por força do entendimento firmado no REsp. 1.413.542/RS/STJ. - Os descontos indevidos em benefício previdenciário afiguram aborrecimento relevante, o que implica responsabilização por danos morais. - O quantum indenizatório dos danos morais deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo ponderando-se a transitoriedade do dano. - Recurso parcialmente provi

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