(DOC. VP 606.5403.0707.0420)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora moveu ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização, contra o banco réu, alegando desconhecer dívida inscrita em cadastros de inadimplentes. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação dos empréstimos e a responsabilidad

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