(DOC. VP 144.2341.2947.4902)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência - Empréstimos consignados - Contratação negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência dos contratos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Restituição em dobro determinada e que também deve prevalecer - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários de sucumbência - Redução - Descabimento - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote