(DOC. VP 507.0357.3918.0235)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Precedente. 2. DANO MORAL. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00, quantia que se revela mais consentânea com o dano experimentado pela aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote