Jurisprudência sobre
defeitos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Defeitos de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. Prestação de serviços de impermeabilização em área externa de condomínio edilício. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica, tampouco a renovação da perícia. Prova pericial que confirmou a existência dos defeitos no serviço prestado pela ré. Laudo pericial extenso, substancioso, conclusivo e não afetado por contraprova. Parcial procedência da ação mantida pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Obrigação de Fazer - Vícios de construção - Constatação de alguns dos defeitos apontados, na inicial, pela perícia - Impugnações feitas pelo demandante que não afastam as sólidas conclusões da prova técnica - Acolhimento do pedido cominatório que torna prejudicado o pedido indenizatório, formulado em caráter alternativo - Possibilidade, ademais, de conversão da tutela específica em perdas e danos, caso se demonstre, ulteriormente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA - NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL PRESTADO - PRETENSÃO DA AUTORA EM DISCUTIR NULIDADE OU SIMULAÇÃO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E CONFIANÇA - VÍCIOS OU DEFEITOS DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ RESPONSÁVEL SOMENTE PELA PREPARAÇÃO, FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO CONCRETO ATÉ O LOCAL DA OBRA. LAUDO PERICIAL APONTA A SUA QUALIDADE. DEFEITOS NA LAJE DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PESSOAS HABILITADAS E TREINADAS (ESPALHAMENTO DO CONCRETO). A MESMA PESSOA ASSINA PELA EMPRESA CONTRATANTE E CONTRATADA. LAUDO PERICIAL CONSTATA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Apelação cível. Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos constatados logo após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Recusa de contratação de seguro. Violação aos princípios da informação e da boa-fé objetiva. Rescisão contratual com retorno das partes ao status quo ante. Danos morais configurados. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO CELULAR COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXONERA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONHECIMENTO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE REPARO DO BEM E DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS SOMENTE EM RELAÇÃO AO «QUANTUM DEBEATUR". PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. OCORRÊNCIA. JEEP RENEGADE. TROCADOR DE CALOR DE CÂMBIO. VÍCIO ADVINDO APÓS PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO AOS DEFEITOS APRESENTADOS NO AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO O ALEGADO ABALO MORAL E PSICOLÓLOGICO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DEFEITOS NO DIA SEGUINTE DA COMPRA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AOS REPAROS NO VEÍCULO. RECURSO DA RÉ.
1.A controvérsia se cinge em verificar se restaram preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores, ora agravados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Entrega do imóvel com atraso. Defeitos na construção. Descumprimento do contrato pelo construtor. Dano materiais e morais. Compensação com antecipação da quitação do débito total do imóvel. Decisão ultra petita. Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.
«1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.
1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Apresentação de defeitos que não foram solucionados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da revendedora de carros. Culpa do comprador não demonstrada. Contrato de prestação de serviços impedido de ser cumprido. Sentimento de frustração, descontentamento e indignação, não podendo fazer uso do bem como necessitava e como era a razão da compra, são fatos que extrapolam os meros aborrecimentos do dia-a-dia. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJPE. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora das parcelas vencidas. Agravo de instrumento interposto por cópias digitalizadas. Não cumprimento do disposto no Lei 9800/1999, art. 2º. Instrumento não conhecido. Recurso de agravo com os mesmos defeitos do anterior. Não conhecimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Decisão unânime.
«1.. A interposição de recurso por cópia digitalizada desacompanhada do original atenta contra a regularidade formal que norteia a prática dos atos processuais, o que acarreta o não conhecimento do inconformismo, por defeito de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Inexiste inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das matérias abordadas em apelação. Inexistindo prova acerca da prática de ato ilícito pela parte ré, quanto aos alegados vícios apresentados no veículo usado adquirido pelo autor, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. Tratando-se de veículo usado, o comprador deveria ter diligenciado no sentido de proceder a uma vistoria do automóvel antes da aquisição, na qual poderia verificar as condições do veículo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada que concluiu pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 7 desta corte e ausência dos defeitos previstos nos arts. 131, 165, 458 e 535, I e II, do CPC/1973. Fundamentos não atacados nas razões do agravo regimental. Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.
«1. Não se conhece o agravo regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITOS QUE SUPOSTAMENTE INVALIDARAM O ATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO JUÍZO DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - RECURSO PREJUDICADO.
-Na ação anulatória de ato jurídico, o que se questiona é a validade do ato, de forma que cumpre verificar se houve algum vício ou defeito, capaz de gerar a inarredável anulação. Ademais, em que pese o feito ter sido distribuído por dependência ao processo . 5036384.35.2018.8.13.0024, a pedido da parte autora, tem-se que a discussão não se confunde com a ação de fundo (ação de interdição), pois nesta o debate se limita ao Direito de Família, tratando-se o presente feito, na verdade, de Direito Civil puro, o que afasta a competência do Juízo de família e atrai a competência da Vara Cível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. EMPREENDIMENTO DE ALTO PADRÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS GARAGENS DE USO EXCLUSIVO DOS AUTORES VINCULADAS À UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA E DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ÁREA COMUM. PRAZO DE TOLERÂNCIA EXCEDIDO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TODOS OS AUTORES. DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1-Cuida-se de ação indenizatória por atraso na entrega da unidade imobiliária de empreendimento residencial multifamiliar, adquirida por meio de contrato de promessa de compra e venda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº450. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.. Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionadosnos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária - Sentença de procedência dos pedidos iniciais na ação principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Apelo da ré - Alegação de nulidade da cédula de crédito bancário, que não teria sua assinatura - Operação que deveria ser melhor analisada, existindo ainda defeitos no veículo que inviabilizariam seu uso - Inovação recursal inaceitável - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Argumentos recursais dissociados da contestação - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Pretensão indenizatória - Vícios de construção - Prova pericial que demonstrou que os defeitos surgidos poucos meses depois da posse da adquirente são de origem endógena - Expedição do «habite-se e assinatura do termo de vistoria pela demandante - Irrelevância, mesmo porque os vícios surgiram após a imissão na posse - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório que comporta redução - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e pretensão indenizatória - Existência de inúmeros defeitos no automóvel, que não foram sanados e inviabilizam o seu uso - Perícia concludente - Rescisão do contrato principal e do contrato de financiamento acessório cabível, com determinação de devolução dos valores pagos - Obrigação que não se estende ao banco - Inexistência de transtornos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Inexistência de prova da urgência do procedimento para a troca das próteses mamárias - Ausência de recomendação médica, e/ou indícios de anomalias, vícios ou defeitos nas próteses implantadas - Mero receio de prejuízos à saúde que não bastam - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de regular instrução processual, sob pena de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios e defeitos no imóvel - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Cerceamento de defesa - Configuração - Autora expressamente requereu produção de prova pericial - Impossibilidade de comparecimento justificada - Improcedência fundada na ausência de realização das provas - Designação de nova data não acarretaria dano às partes - Adequação para efetiva análise da questão controvertida - Determinação de retorno dos autos para continuidade da fase instrutória - Precedente jurisprudencial. Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Elementos dos autos que não amparam a tese autoral, conferindo respaldo às conclusões adotadas na sentença vergastada no sentido de que «não ficou demonstrado pela autora que os defeitos apontados na inicial são decorrentes de vício redibitório, «posto que decorrentes do desgaste natural". RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovado o fato gerador do acidente que vem a ceifar a vida de transeunte, consubstanciado na disjunção da articulação do sistema de direção do veículo que o atropela, inadmissível possa ser visto como fortuito, de modo a isentar motorista e proprietário do automotor da responsabilidade pelo ocorrido. Defeitos mecânicos são revestidos de previsibilidade, salvo raras exceções, devendo ser evitados mediante manutenções periódicas e preventivas. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória c/c danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel residencial. Vício redibitório. Obrigação de reparar os defeitos do imóvel. Exclusão de vícios não ocultos e não preexistentes ao tempo da conclusão do negócio. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. Seguro. Habitacional. Vícios na construção. Competência da Justiça Estadual para atuar no feito, em razão do desinteresse da Caixa Econômica Federal em litigar, bem como por se tratar de apólice de seguro particular, pertencente ao ramo 68. Imóvel reformado, reparado e ampliado, não remanescendo indícios de vícios na construção. Conclusão pericial de que os defeitos identificados no imóvel decorrem de falhas na manutenção e não de vícios de execução da construção. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NA GARANTIA APRESENTANDO VÁRIOS PROBLEMAS. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU OS DEFEITOS NO VEÍCULO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE MODO A SE BUSCAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA QUE O VEÍCULO SEJA REPARADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. Ação indenizatória. Danos materiais. Prestação de serviços de limpeza, impermeabilização e reparos em calhas e lajes de condomínio. Alegação de defeitos na execução dos serviços e infiltrações em unidades. Ausência de prova dos danos e do nexo causal. Partes não requereram a realização de provas no momento oportuno. Fotografias insuficientes para demonstrar os vícios apontados. Ônus da prova que dependia da comprovação das alegações do Autor, o que não se verificou. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de oficina veicular - Concessionária que troca peça no carro do autor que novamente precisa ser substituída em outra oficina do ramo - Informações sobre o histórico de seu veículo que podem auxiliar no diagnóstico dos problemas do carro, mas que não servem como justificativa para que os defeitos existentes não sejam encontrados e sanados - Danos materiais verificados - Dever de ressarcir imposto - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.
«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VITRECTOMIA POSTERIOR, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA EM UM OLHO (CID H54.4); OUTRAS OCLUSÕES VASCULARES RETINIANAS (CID H34.8) E DESCOLAMENTOS E DEFEITOS DA RETINA (CID H33). DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.
«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos necessários, além da condenação pela reparação dos danos materiais sofridos. Irresignação das rés. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos vendidos pela requerida, que teriam acarretado à apelada prejuízos financeiros cuja extensão está sendo discutida no processo principal, no qual há necessidade de produção de provas. Plausibilidade das alegações e perigo da demora evidenciados. Medida na qual não se discute a validade das duplicatas nem a causa originária de sua emissão, mas somente o protesto. Recurso da requerida improvido, sendo mantida a sentença de procedência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Condomínio edilício. Defeitos. Legitimidade ativa do condomínio configurada. Pleito que envolve a área comum e se refere aos interesses de todos os condôminos. Possibilidade de se formular pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato, conforme a previsão do, II do CPC/1973, art. 286. Laudo pericial conclusivo acerca da responsabilidade da ré. Ausência de prova em sentido contrário. Inteligência da CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida- Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Motociclo que apresentou diversos defeitos, não sanados no prazo de 30 dias (CDC, art. 18, § 1º). Desfazimento do negócio. Condenação do fabricante e do revendedor a ressarcir o valor do financiamento junto a instituição financeira. Cabimento. Devolução de verbas relativas a IPVA e licenciamento pagos. Impossibilidade. Fato gerador dos impostos é a propriedade. Indenização por dano moral. Desacolhimento. Não configuração. Transtornos naturais das relações negociais que não ultrapassam os limites da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Indenização. Existindo vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inciso II, e § 3º). Inaplicabilidade do artigo 27 do mesmo código, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da Municipalidade ante o risco de desabamento. Apólice que exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção do imóvel assim constatados pela perícia. Adoção, no entanto, da teoria da concausalidade. Obrigação contratual da seguradora de fiscalizar a obra, o que confessadamente não fez. Presente o dever de indenizar, representado pelo refazimento da construção. Montante que não é considerado excessivo ante os padrões da seguradora. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Rescisão contratual determinada. Veículo adquirido para implementação de projeto social de entidade assistencial. Defeitos do produto que levaram ao insucesso da campanha, gerando abalo à imagem da autora e desconforto perante seus colaboradores. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Valor que mitiga o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Ainda que se considere a data da expedição do «habite-se indicada pela construtora, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, estabelecido no CCB/1916, art. 193, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Alegação de ocorrência prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo arrematado em leilão. Alegação de vícios ocultos. Descabimento. Defeitos decorrente do desgaste natural do bem. Ciência da parte quanto a ser o veículo usado, sem garantia e apreendido judicialmente. Bem não vistoriado por falta de iniciativa. Improcedente, ainda, a alegação de prejuízo pelo inadimplemento de contrato de transporte, pois a obrigação foi assumida antes da arrematação do bem, o que deixa claro não ser o veículo essencial ao cumprimento do ajuste. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Supervenientemente à prolação do acórdão embargado, a Corte Especial alterou sua orientação para admitir a comprovação de feriado local após a interposição do agravo de instrumento (agrg no AResp137.141, se, relator o Ministro antonio carlos ferreira, dj, 15.10.2012).acontece que os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado; inexistentes esses defeitos, não há como modificar o que foi decidido no âmbito do agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado, por terceiros (falsários), com descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade do banco reconhecida. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação de serviços. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar que é de rigor «quantum fixado em consideração às condições sociais e econômicas das partes. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote