Jurisprudência sobre
defeitos
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501 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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502 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXTINÇÃO DA AÇÃOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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503 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Alegação de que existem contradições e que o Magistrado de primeiro grau ignorou provas de defesa. Defeitos que deviam ter sido sanados através de embargos de declaração que deveriam ser opostos dentro do prazo legal. Preclusão operada. Conclusão da sentença, ademais, manifestamente incompatível com a tese cuja apreciação foi omitida, estando ela implicitamente rejeitada. Preliminar rejeitada.
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504 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Televisor. Defeitos. Garantia. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Admissibilidade parcial. Não comprovado o desgaste natural do produto. Conclusões periciais de que houve falha na informação. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais, todavia, ausentes. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Multa. Cominatória. Aplicada penalidade com caráter inibitório, compelindo devedor ao cumprimento de obrigação, estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadmissível reforma de decisão que para reparação de defeitos existentes em área comum de condomínio vem a cominá-la com fixação de prazo para cumprimento do determinado. Decisão mantida neste aspecto. Recurso não provido quanto ao tema.
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506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. ... ()
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507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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508 - TJSP. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório. Embargada que não é responsável pelos reparos postulados. Responsabilidade pela conservação do imóvel que não abrange defeitos estruturais preexistentes. Aclaratórios opostos com o mero intuito de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados
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509 - TJRJ. Apelação. Compra e venda de veículo novo. Pequenos defeitos que não impediram o uso do automóvel. Trânsito em julgado do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato. Dano moral não caracterizado, diante da impossibilidade da produção da prova pericial, que confirmaria, ou não, o vício do produto. Recurso provido.
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510 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. ENTREGA DE PRODUTOS COM DEFEITOS. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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511 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Prescrição em ação indenizatória por vício construtivo. Prazo decenal. Discussão quanto ao momento da identificação dos defeitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/02.... ()
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512 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Regularidade. Ausência de prova de existência de defeitos nas mercadorias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empreitada. Defeitos na obra. Obrigação de resultado assumida pela empreiteira, que aceitou o serviço e devia prestá-lo corretamente. Impossibilidade em transferir a outrem, como o dono da obra ou o fornecedor de material, as consequências da execução imperfeita por violação de normas técnicas. Indenização devida. Decadência e prescrição não verificadas. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Inexigibilidade e cancelamento de protesto. Cheques entregues em função de contrato de venda e compra de móveis. Bens entregues com defeitos que não foram reparados. Desfazimento do negócio, com restituição das parcelas do preço, descontada, porém, a vantagem auferida com a fruição da coisa por determinado tempo, sob pena de conferir à autora enriquecimento ilícito em detrimento alheio. Ação procedente em parte, improcedente a reconvenção de cobrança. Recursos das rés parcialmente providos.
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515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Veículo novo. Defeitos de fabricação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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517 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.014/2015 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA - DEFEITOS MECÂNICOS EM VEÍCULO - MOTIVO PREVISÍVEL I - A
Reclamada foi declarada revel, porquanto, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência para apresentação de defesa. II. As instâncias ordinárias entenderam que problemas mecânicos ocorridos em veículo durante o deslocamento não constituem motivo relevante a ponto de elidir a revelia, já que se trata de fato previsível e evitável. III - Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi devidamente aplicado o CLT, art. 844. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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518 - STJ. Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.
@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios estruturais de construção. Cobertura securitária. Desnecessidade de risco iminente de desmoronamento. Súmula 83/STJ. Presença de defeitos estruturais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, os vícios estruturais de construção, ainda que não importem risco iminente de desmoronamento, estão cobertos pela apólice do seguro habitacional. 2. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir pela ausência de defeitos estruturais no imóvel, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 4. Os arts. 757 e 760 do cc não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão relativa à multa decendial, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.
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520 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRECRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL DETERMINOU O RETORNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº214. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO.NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Defeitos do negócio jurídico. Ausência de prequestionamento do tema. Súmulas 282 e 356/STF. Apelação. CPC/1973, art. 514. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Rescisão contratual. Reexame de cláusulas e de prova. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
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522 - TJSP. Compra e venda de móveis planejados. Defeitos de fabricação. Utilização de material de baixa qualidade. Autor que efetuou pedido subsidiário para substituição dos móveis, na impossibilidade da troca das peças. Enriquecimento sem causa afastado. Demora que deve ser imputada, exclusivamente, a indevida resistência da Apelante durante a qual deixou de fabricar a linha Favorita. Sentença mantida. Recurso não provido
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523 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO, ATRIBUÍDO PELO CONDOMÍNIO AUTOR À CONSTRUTORA RÉ. DEFEITOS CONSTRUTIVOS ELENCADOS QUE FORAM BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS, JÁ QUE RELATIVOS ÀS FALHAS DE CONSTRUÇÃO. CONCEDIDO, NESSE OPORTUNIDADE, O PRAZO DE 280 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO AO AUTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JÁ FORMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
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525 - TJSP. Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Previsão contratual de retenção sobre os pagamentos mensais - Ausência de evidências de defeitos na obra realizada pela autora ou de despesas havidas pela ré em razão daqueles que justificasse a manutenção das retenções - Sentença mantida - Restituição determinada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/24, que trata de correção monetária e juros de mora - Improvimento
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526 - TJSP. Locação. Imóvel que apresentou entupimento da tubulação de escoamento da água da chuva, resultando em alagamento e prejuízos ao locatário. Locador que responde pelos vícios ou defeitos do imóvel anteriores à locação. Ausência de prova de que o entupimento foi causado por mau uso do locatário. Danos materiais e morais bem identificados e mensurados. Recurso Inominado não provido.
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527 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Produto adquirido pela autora com defeitos - Fornecedora que não troca ou repara o produto - Determinação para que a ré restitua ao autor os valores pagos pela fritadeira sem óleo - Dano moral - Inocorrência - Ausência de violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso desprovido
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528 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de contradição na r. decisão colegiada. Inocorrência. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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529 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEICULO - INÚMEROS DEFEITOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO COMPRADOR - COBRANÇA EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA -
Indenização devida - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Atualização monetária do julgamento do recurso - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbência integral da ré (Súmula 326/STJ) - Honorários advocatícios fixados segundo o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em 15% sobre o valor da causa. ... ()
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530 - STJ. Defeitos da representação da vítima e decadência do direito de representação. Absolvição dos acusados quanto ao crime de calúnia e extinção da punibilidade no tocante à difamação. Subsistência apenas da condenação de dois acusados pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada. Falta de interesse dos recorrentes no exame de tais questões.
«1. Mostra-se irrelevante aferir se haveria algum defeito na representação da vítima, ou se teria se operado a decadência do seu direito de representar, pois os recorrentes foram absolvidos do crime de calúnia, tendo a sua punibilidade extinta quanto à difamação, subsistindo apenas a condenação de JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada.... ()
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531 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Telefone celular. Produto que apresentou defeitos. Encaminhamento para assistência técnica. Realização de três reparos e posterior substituição por outro de igual modelo. Novo aparelho que também possuía problemas técnicos. Opção pela devolução do que pagara. Autor que teve que compelir a ré judicialmente a devolução do montante pago. Indenização devida. Valor pleiteado que se mostra excessivo. Recurso parcialmente provido.
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533 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Danos materiais. Restituição de valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. Instituição financeira que responde independentemente da existência de culpa pelos defeitos apresentados nos serviços bancários prestados, devendo restituir aos herdeiros o numerário indevidamente subtraído da conta corrente do titular falecido. Recurso desprovido, nessa parte
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534 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Veículo usado. Defeitos apresentados que acarretaram no encaminhamento do veículo à oficina ao menos oito vezes ao longo de um ano. Produto impróprio ao uso. Restituição da quantia paga ao autor. Danos morais e materiais devidos. Impertinentes, no entanto, a englobar os danos materiais os serviços advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.
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535 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta problemas logo após a compra. Reparos bem sucedidos realizados sem custo pela concessionária. Prova pericial conclusiva acerca da inexistência dos afirmados defeitos de fabricação. Configuração como mero dissabor da vida cotidiana e que não conduzem ao abalo psíquico e não ensejam reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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536 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Entretanto, tendo em vista o tempo que o veículo ficou na oficina e, demonstrado que o mesmo era utilizado como instrumento de trabalho (transporte de alunos), a indenização é devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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537 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1102. a. Discussão admitida quanto ao negócio jurídico subjacente. Emitente, todavia, que não demonstra cabalmente alegações quanto a defeitos e ausência de substituição das mercadorias. Situação que torna lícito dar curso ao princípio de inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Decisão mantida. Recurso improvido.
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538 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.
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539 - TJSP. Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.
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540 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Queda em calçada de estabelecimento. Ausência de prova acerca dos alegados defeitos nas instalações da ré. Fotografia sem especificação de local, tempo e circunstâncias, e depoimentos prestados por testemunhas não presenciais. Fatos narrados na inicial não demonstrados. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de ato ilícito e, portanto, de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.
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541 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo «zero quilômetro com defeitos não corrigidos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Prova pericial conclusiva a respeito. Direito à substituição do veículo defeituoso, assegurado pelo CDC, art. 18, § 1º, inciso I. Decisão concessiva de antecipação de tutela que se torna definitiva. Dano moral evidenciado pela preocupação e aborrecimento imposto ao autor. Indenização devida. «Quantum fixado que se afigura razoável, moderado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.
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542 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel com defeitos. Vício não sanado no prazo de 30 dias. CDC, art. 18. Alegação inaplicabilidade da continuidade da contagem do prazo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- Para que se possa aferir a inaplicabilidade da contagem do prazo previsto no CDC, art. 18, diante dos argumentos deduzidos em sede de Recurso Especial, é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Defeitos no imóvel. Prazo prescricional decenal. Acórdão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - É decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).... ()
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544 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Vícios construtivos em residência. Prazo decadencial. Defeitos não evidentes. Aplicação. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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545 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Tese recursal efetivamente apreciada. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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546 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Tese recursal efetivamente apreciada. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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547 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Tese recursal efetivamente apreciada. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
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548 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo com 09 anos de uso. Ocorrência de problemas mecânicos. Constatação de vícios aparentes ainda na fase de negociação. Defeitos que decorrem do desgaste natural do uso. Ausência de responsabilidade do réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários, porque o réu não constituiu advogado.
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549 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGANTE QUE PRETENDE O REEXAME DA CAUSA, COM A REFORMA DO JULGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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550 - STJ. Defeitos na denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Mácula suscitada no mandamus impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria por este sodalício. Inteligência do CPP, art. 569. Preclusão não consumada.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... ()
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