Jurisprudência sobre
defeitos

551 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, III, E §8º DA CLT.OMISSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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552 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSCRIÇÃO INTEGRALE GENÉRICA DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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553 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DECORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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554 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. art. 791-A, § 4º, DO CLT. ADI 5766. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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555 - TJSP. Rescisão contratual. Compra de veículo com constatação posterior de defeitos. Não incidência do prazo prescricional de 5 anos, do CDC, art. 27. Reclamação pelo vício do produto com prazo decadencial de 90 dias, do art. 26, II, CDC. Demanda proposta após ultrapassado o prazo decadencial contado da ciência inequívoca dos vícios. Reclamação da compradora não comprovada. Manutenção da extinção. Recurso desprovido.

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556 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação cominatória e indenizatória. Decadência não configurada. Prazo prescricional decenal não alcançado. Danos demonstrados. Conclusões do perito judicial não afastadas. Circunstâncias do CDC, art. 12, § 3º, não comprovadas. Incorporadora responsável pela reparação dos defeitos. Dano moral também caracterizado. Valor fixado que, contudo, comporta redução. Prazo para realização das obras e multa cominatória mantidos. Recurso parcialmente provido

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Prestando-se a avaliação provisória, exclusivamente para aferição da adequação da grandeza da oferta inicial para que a imissão antecipada na posse não ocorra à vista de valor puramente simbólico, possível acolher-se o laudo do perito avaliador, e chancelar a antecipação da imissão, ressalvado que eventuais defeitos no ato provisório serão sanados quando da perícia.

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558 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatória. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Revolvimento de matéria puramente fática. Inviabilidade. Demanda ressarcitória. Defeitos construção. Prescrição. Inocorrência. Tese veiculada pelo recorrente que não se amolda à jurisprudência desta corte. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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559 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Rescisão por falta de pagamento postulada pela construtora e de indenização por defeitos construtivos buscada pelos adquirentes. Ações apensas julgadas improcedentes. Apelo dos compradores improvido, pelas razões constantes do corpo do voto; provido em parte o da vendedora, para rescindir o contrato, com perdas e danos pelos meses não pagos, em conformidade com o CDC, art. 53.

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560 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Ajuizamento da ação contra o fabricante do veículo e a concessionária revendedora. Validade. Fornecedor do bem responde, solidariamente, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Reconhecimento da concessionária como responsável solidário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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561 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Vício redibitório em tratores. Termo inicial. Data da constatação dos defeitos. Lapso prescricional, entretanto, reduzido de vinte para três anos. Aplicação da nova Lei ao caso. Necessidade, eis que não havia transcorrido metade do período estipulado na Lei revogada. Termo inicial a partir da vigência do novo Código Civil. Demanda distribuída após o decurso do prazo. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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562 - TJSP. Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir Ementa: Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, afastadas as postulações indenizatórias - Recurso da parte ré - Desnecessidade de prova pericial ante os orçamentos apresentados com a constatação dos danos e do extensão do conserto - Instituição financeira recorrente que é parte legítima - Contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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563 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à requerida - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Anotação indevida do débito em cadastros de inadimplentes que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO, PORÉM O AUTOMÓVEL APRESENTOU PROBLEMAS TRÊS DIAS APÓS SUA RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DE TER SIDO REPROVADO EM VISTORIA OBRIGATÓRIA DO DETRAN, SENDO O VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO TÃO SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO DE OFICINA MECÂNICA CONTRATADA PELA DEMANDANTE, E NÃO DAQUELAS INDICADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS ASSIM QUE FOI RETIRADO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM «PATOLOGIAS PREEXISTENTES, SENDO AS MANUTENÇÕES REALIZADAS PELAS APELADAS INSUFICIENTES PARA SANAR OS DEFEITOS. REPARO EFICAZ REALIZADO PELA OFICINA CONTRATADA PELA AUTORA ÀS SUAS EXPENSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA POR PERÍODO EXCESSIVO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE LAZER OU TRABALHO, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE SER MAJORADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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566 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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567 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos rejeitados.

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568 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Indenizatória - Atraso na entrega das chaves por conta de diversos defeitos encontrados desde a primeira vistoria do imóvel - Mora da ré caracterizada - Aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de retardamento na entrega do apartamento - Necessidade - Pretendida substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PROBLEMAS NO CÂMBIO POWERSHIFT. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANTE DOS DEFEITOS DO CÂMBIO AUTOMOTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

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570 - TJSP. Embargos de Declaração. Honorários de sucumbência.

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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Distribuição de ações com «defeitos, o que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso da autora - Acolhimento - Ausência de intimação da parte para que emendasse a inicial - Inteligência dos arts 321 e 104 do CPC - Ato atentatório à dignidade da justiça que não restou configurado no caso concreto.

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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória c/c indenizatória - Demanda na qual se discutem falhas e defeitos na prestação de serviços odontológicos - Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado) - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I, item 24 - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição

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573 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ILEGALIDADE E TERATOLOGIA NA FIXAÇÃO FEITA PELA SENTENÇA E CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. EM QUE PESE NÃO SE RECONHEÇA TAIS DEFEITOS, É REVISTO O QUANTUM DE ATENUAÇÃO PELA MENORIDADE, ADEQUANDO-O AO STANDARD CONSAGRADO E À RECENTICIDADE DO ANIVERSÁRIO DE DEZOITO ANOS. DECOTE DA PENA, SEM REFLEXOS NO RESTO DO JULGADO.

REVISÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELO INQUILINO. ALEGAÇÃO DE DANOS EM MÓVEIS DERIVADOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS DA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO COM MULTA E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS (DANOS MATERIAIS E MORAIS) DESCABIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

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575 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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576 - TJSP. Locação. Aluguel. Bem móvel. Opção para compra antes do término do contrato. Obrigação da locadora de garantir o bom funcionamento do equipamento. Ausência de revisão da máquina. Desistência da opção de compra pela locatária. Licitude. Devolução do bem cerca de um mês após o fim do contrato. Aparelho com defeitos, que não se prestava ao fim destinado. Aluguel indevido. Títulos emitidos. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido.

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577 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Irregularidade. Favorecimento manifesto. Assinatura do contrato com a empresa-ré, pagamento pela obra e sua execução parcial, com defeitos, antes mesmo da conclusão do processo licitatório. Repasse de valores pela empresa ao Vice-Prefeito, candidato a Prefeito. Ocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conduta dolosa dos envolvidos. Reconhecimento. Lesão ao patrimônio público. Recursos não providos.

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578 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Prazo decadencial que não corre, para a reclamação de vícios do produto, durante o período de garantia contratual. Prazo do CDC, art. 26, II (noventa dias para reclamar os vícios) deve ter seu termo inicial postergado para o fim da garantia contratual. Decadência não evidenciada. Prejudicial do mérito afastada.

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579 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços bancários Conta-corrente. Relação de consumo. Saques indevidos efetuados por terceiros, sem autorização do cliente. Ilícito evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requisitos presentes. Exegese do CDC, art. 14. Defeitos na prestação de serviços. Danos de ordem material. Ocorrência. Nexo de causalidade. Dever de indenizar da ré à esse título, caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS. RECLAMAÇÕES OPORTUNAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA E AO PROCON. DECADÊNCIA. 90 DIAS (§ 1º, II, ART. 26 CDC). INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de veículo (bem durável) o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios conta-se da data do término da execução dos serviços. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Automóvel novo. Defeitos na parte elétrica e no motor. Concessionária. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ.

«1 - O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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582 - TJRJ. Responsabilidade civil. Construção. Contrutor. Defeitos na execução da obra. Solidez e segurança. Inteligência do CCB, art. 1.245. Súmula 194/STJ

««Tempus regit actum. Condomínio-apelante que se insurge contra a não inclusão na condenação dos valores decorrentes da aplicação de multa por descumprimento da antecipação da tutela, assim como de inúmeros reparos que especifica, requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Antecipação de tutela que restou implementada na exata forma da decisão que a concedera. Responsabilidade civil do construtor que não se restringe apenas aos vícios que importem risco estrutural na edificação, mas alcança qualquer imperfeição da obra, que acarrete risco quanto à segurança e solidez. Prazo prescricional que é vintenário. Súmula 194/STJ. Análise das provas produzidas nos autos, mormente a pericial que converge para a não realização dos reparos de forma suficiente à garantia de segurança e solidez determinadas na lei civil. Astreinte fixada na sentença que ante os valores e interesses em lide, bem como o vulto financeiro da apelada, se mostra insuficiente para funcionar como elemento inibidor do descumprimento. Fixação da verba honorária que se majora à inteligência do disposto nas letras «a, «b, «c do § 3º do art. 20 CPC/1973.... (Continua)

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583 - TJSP. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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584 - TJSP. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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585 - TJSP. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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586 - TJSP. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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587 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação anulatória. Prestação de serviços de marcenaria. Alegação de defeito de instalação que resultou em diminuição do preço contratado. Cabimento. Prova pericial produzida nos autos revela graves defeitos na instalação do mobiliário contratado pelo autor em sua residência. Redução no preço final do serviço (CDC, art. 18, § 1º, III). Cancelamento dos dois últimos cheques pós-datados emitidos para pagamento, não colocadas em circulação, que perfazem 12,5% do preço total do contrato. Admissibilidade. Ação procedente para anular a exigibilidade dos cheques, cancelando-se os respectivos protestos. Recurso provido.

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588 - TJSP. Competência. Conexão. Financiamento para a compra e venda de veículo. Conexos e interligados os contratos de mútuo e de compra e venda, eis que visam ao mesmo fim. Cabimento da rescisão de ambos quando o bem a que se referem apresenta defeitos insanáveis ou sofre evicção. Outro não poderia ser o entendimento, já que os efeitos de um contrato irradiam sobre o outro, até mesmo em razão da condição da instituição financeira de proprietária fiduciária. Interpretação consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recursos parcialmente providos.

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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DEFEITOS NO MOTOR. VERIFICAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO. PROVA DO ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO PELO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita concedido antes da citação deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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591 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação indenizatórios por defeitos da construção. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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593 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA.INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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594 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTEDA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO CLT, art. 896. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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595 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. VEDAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA.INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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596 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA810DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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597 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Previdência social. INSS. Acórdão que não se ressente de nenhum dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Caso em que, porém, deve ser ressalvada a aplicação da alteração definida pelo art. 5º da Lei nº: 11960/09, a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Embargos da autora rejeitados, parcialmente acolhidos os da autarquia.

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598 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Penhora de cabeças de gado. Expedição de mandado de entrega. Efetividade e celeridade da execução. Nulidade de adjudicação complementar. A competência do juízo deprecado está adstrita às questões que versam sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Competência do juízo deprecante para decidir sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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599 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de inocorrência de mora, por causa de defeitos na sua constituição. Ausência de relevância jurídica em tal alegação, se não é revelado o propósito de emenda da mora em juízo. Falta de razão jurídica para a mera extinção do processo, se isso iria apenas permitir a continuidade da utilização da coisa sem a correspondente contraprestação. Higidez do processo. Procedência. Apelação denegada.

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600 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação prévia da ora embargante acerca dos embargos opostos pela embargada. Irrelevância. Manifestação da embargante que não seria suficiente para modificar o resultado do julgamento. Descabimento, por sua vez, da alegação de que a matéria deduzida nos embargos da recorrida não foi objeto de apelação. Inexistência, ademais, de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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