(DOC. VP 286.4369.0360.9683)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Distribuição de ações com «defeitos, o que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso da autora - Acolhimento - Ausência de intimação da parte para que emendasse a inicial - Inteligência dos arts 321 e 104 do CPC - Ato atentatório à dignidade da justiça que não restou configurado no caso concreto. Recurso provido

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