(DOC. VP 164.7844.8001.6700)

TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Previdência social. INSS. Acórdão que não se ressente de nenhum dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Caso em que, porém, deve ser ressalvada a aplicação da alteração definida pelo art. 5º da Lei nº: 11960/09, a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Embargos da autora rejeitados, parcialmente acolhidos os da autarquia.

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