Jurisprudência sobre
defeitos
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301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXORDIAL. PROVAS ROBUSTAS ACERCA DOS DEFEITOS CONSTATADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM ADQUIRIDO PELA DEMANDANTE, NÃO REPARADOS PELAS EMPRESAS RÉS. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE QUE OS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA SEJAM MITIGADOS. REFORMA DO DECISUM.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Com efeito, o farto acervo probatório dos fólios de origem confere verossimilhança às alegações formuladas na exordial, suficiente ao presente desiderato. Nesse sentido, é possível vislumbrar-se que, passados meses após a constatação de defeitos ocultos no veículo (o que, por sua vez, ocorrera poucos dias após sua aquisição em 2023), o bem permanece sem o devido reparo, em que pese eles tenham sido reconhecidos nas inspeções realizadas por empresa autorizada da fabricante. Outrossim, restou comprovada a negativa da fabricante em solucionar os problemas relatados, bem como em fornecer carro reserva à cliente durante a realização dos reparos. No ponto, vale destacar que se trata de aquisição de veículo automotor zero quilômetro (0KM), o qual teria apresentado problemas no ar condicionado e vazamento de água em espaço interno dianteiro, próximo aos seus pedais. Na exordial, inclusive, constam vídeos que demonstram tais defeitos. A autora logrou demonstrar ter procurado a concessionária autorizada para realização dos reparos em seu veículo, após a constatação dos relatados defeitos, em mais de uma oportunidade, não tendo havido qualquer reparo até o presente momento. Como cediço, o Princípio da Efetividade da Prestação da Tutela Jurisdicional determina que os conflitos de interesses sejam dirimidos da forma mais eficiente e eficaz possível, impondo que o provimento judicial seja prestado em razoável período, de forma adequada, a fim de que não se torne inútil pelo decurso do tempo, inviabilizando, dessa forma, o direito material perseguido com o ajuizamento da lide. Nesse trilhar, é certo que o jurisdicionado não deve aguardar mais que o estritamente necessário à salvaguarda de seu direito, a fim de que a parte contrária não seja indevidamente beneficiada pelo alongamento inoportuno do feito. Ademais, importa lembrar que o CDC impõe a responsabilidade do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos. Nesse sentido, conforme disposto no art. 12, §3º, do CDC, ele somente não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, o defeito não existe ou que há culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, a subsunção do caso ora analisado à uma das hipóteses legais mencionadas, presente está a probabilidade do direito invocado na exordial do feito. Sob tal cenário, deve-se esclarecer que, até a finalização dos devidos reparos no veículo 0KM adquirido pela consumidora, a empresa fabricante deverá mitigar os danos por ela sofridos, ante a privação de um bem de substancial importância para a vida cotidiana. Assim, tem-se que o oferecimento de carro reserva se afigura como medida razoável à minimização dos prejuízos suportados pela consumidora, ante a constatada inércia da fabricante em realizar, espontaneamente, os reparos em seu veículo. Ressalte-se, por fim, que inexiste, na hipótese, o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, ao término do processo, possíveis prejuízos poderão ser ressarcidos. Recurso conhecido e provido.... ()
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302 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Defeitos apresentados no veículo. Súmula 7/STJ. Contrarrazões declaradas intempestivas. Recurso parcialmente acolhido.
«1. Não há se falar em contradição ou obscuridade em relação ao valor da restituição do veículo, pois o acórdão embargado expressamente tratou de forma clara a controvérsia e, ao final, aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).
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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS E DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Extinção sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II)
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306 - TJSP. Compra de veículo usado. Ação redibitória. Vício que não torna a coisa imprópria ao uso a que se destina. Defeitos esperados em veículo com 20 anos de uso e 109.000 Kms rodados. Ação improcedente. Recurso desprovido com observação quanto ao fundamento
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307 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, uma vez que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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308 - TJSP. Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Ementa: Embargos declaratórios, com efeitos modificativo e infringentes - Pretensa omissão e necessidade de prequestionamento - Inexistência desses defeitos - Mero inconformismo, a desafiar outro remédio - Efeitos infringentes inadmissíveis - «Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este (TJSP Embargos de Declaração 502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO grifos do original). Alegação de necessidade de aguardar a definição do Tema 47, tratado em IRDR - Acórdão que aplicou, exatamente, a tese firmada nesse julgamento, já definido, nada justificando a suspensão almejada - Embargos rejeitados.
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309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Defeitos no imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PROVA DOS DEFEITOS E DO RISCO - EXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREIOTS DA PERSONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE.
-Inexistentes provas de valores gastos ou orçamentos para realização dos reparos, indevido o reconhecimento de danos materiais. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo zero quilômetro. Defeitos distintos. Reparação do vício. Prazo legal observado. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1 - O § 1º e incisos do CDC, CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes. ... ()
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312 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO COMPATIBILIDADE DOS DEFEITOS COM O TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM. ALTA RODAGEM. REPINTURA SEM DANOS ESTRUTURAIS. NEGATIVA DE REPARO PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por comprador de veículo usado, alegando a existência de vícios ocultos que reduziriam o valor do bem e comprometeriam sua segurança. O vendedor sustenta a inexistência de defeitos graves e ressalta que o comprador recusou a oferta de conserto dentro do prazo legal. ... ()
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313 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Deficiência. Surgimento de defeitos dias após a conclusão dos trabalhos. Situação sem maiores desdobramentos. Trauma psicológico ou abalo passível de indenização não caracterizado. Sucumbência parcial a autorizar a distribuição dos ônus igualmente entre as partes. Recurso desprovido.
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315 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Motor usado. Ocorrência de defeitos muito tempo depois de expirado o prazo de noventa dias previsto no Lei 8078/1990, art. 26, II. Vazamento de óleo. Vício redibitório. Inocorrência. Ciência do adquirente. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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316 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Impossibilidade de verificação se os defeitos apresentados foram decorrentes de má prestação de serviço ou da utilização incorreta do equipamento. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Cobrança legítima. Recurso da autora não provido.
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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Assistente técnico do autor que não apresenta laudo complementar divergente. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.
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318 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vícios detectados quando da retirada do bem da concessionária. Defeitos não sanados dentro do prazo de trinta dias. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Antecipação de rigor. Recurso não provido.
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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de pacote de serviços e passagens aéreas. Problemas no embarque da consumidora. Defeitos na prestação do serviço. Configuração. Responsabilidade tanto da agência intermediadora quanto das companhias aéreas. Reparação devida das despesas comprovadamente desembolsadas pela autora. Recursos providos em parte.
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320 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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321 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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322 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inépcia da inicial. Necessidade de concessão de prazo para que a parte possa sanear os defeitos da peça. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Readequação do valor dos embargos executórios e apresentação de documentação relevante. Sentença anulada. Recurso provido.
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323 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Obras de reforma em imóvel. Constatação de defeitos através de perícia técnica. Danos definidos suficientemente. Reparação devida. Não configuração de danos morais. Existência de solidariedade entre os diversos executores das obras. Exclusão de responsabilidade da arquiteta bem reconhecida. Recursos não providos.
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324 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Contradição e erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - FALHA NO AIRBAG - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA.
1. A intimação eletrônica realizada pelo PJe, nos termos da Lei 11.419/2006, é válida e eficaz, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme inteligência do CPC, art. 373, I. 3. A aplicação do CDC não implica a imediata inversão do ônus da prova. 4. A ausência de prova técnica que comprove a relação de causalidade entre o suposto defeito e o dano impede a responsabilização do fabricante, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.... ()
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326 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício do produto. Concreto utilizado em construção civil. Comprovação pelo autor de graves defeitos na obra, com fissuras, trincas e rachaduras. Defeito do material comprovado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar. Arbitramento por danos emergentes efetuado de acordo com a prova pericial. Lucros cessantes reduzidos que serão apurados por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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327 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Inadimplemento contratual da requerida, que não reparou os defeitos verificados após a instalação dos móveis adquiridos pela autora. Procedência do pedido de rescisão do contrato bem reconhecida pela sentença. Decisão que, ao determinar o restabelecimento do «status quo ante, implicitamente determinou (à vendedora) a restituição do preço pago e a devolução (pela compradora) do produto defeituoso. Recurso parcialmente provido.
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328 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa causa para a persecução penal. ... ()
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329 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.
«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Defeitos. Tanques de armazenagem de combustível. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A reforma do acórdão recorrido, seja no tocante ao reconhecimento de defeito nos tanques (CPC, art. 333, I), seja em relação ao afastamento da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), demandaria o reexame de provas, o que é vedada Súmula 7/STJ.... ()
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331 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.
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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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333 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Defeitos nos equipamentos adquiridos que não impedem a sua utilização. Problemas constatados que não eximem a requerida do pagamento das parcelas restantes do preço ajustado. Autora-reconvinda condenada a pagar o valor reputado suficiente para o reparo dos equipamentos. Recurso parcialmente provido.
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334 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Cobrança de seguro habitacional. Danos no imóvel provocados por defeitos na construção. Quitação pela morte do mutuário. Interesse de agir da viúva caracterizado. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.
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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos em construção. Demonstração do abalo emocional decorrente dos estragos na residência da autora. Constrangimento e dor sofrida devidamente comprovadas. Indenizatória procedente determinado a redução do valor arbitrado porque incompatível com o dano sofrido. Recurso provido em parte para esse único fim.
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336 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Defeitos preexistentes. Comprovação. Ausência. Pretensão de abatimento das despesas realizadas com a manutenção do bem. Descabimento. Aquisição no estado em que se encontrava. Desgaste natural que pode gerar necessidade de manutenção. Improcedência da ação estimatória mantida. Recurso não provido.
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337 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo com defeitos na pintura. Mero dissabor que não exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Inocorrência de aflição ou angústia capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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338 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade assumida pelo fornecedor. Automóvel disponibilizado, por duas vezes, à oficina indicada pela vendedora. Defeitos não sanados no prazo legal. Escolha do consumidor pela restituição da quantia paga. Admissibilidade. Danos morais indevidos. Recursos não providos.
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339 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos em edifício. Entrega da obra em setembro de 1994, notificação dos vícios em setembro de 1998. Prazo que tem seu termo «a quo a partir do conhecimento do vício oculto. Lapso prescricional vintenário não caracterizado. Súmula 194/STJ. Recurso desprovido.
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340 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos na construção da residência do autor. Inflitração causada pelo sistema de captação do vizinho e pelo desnível entre as propriedade. Obrigação de resultado. Compete à empresa evitar a acorrência dos danos. Nexo causal demontrando a responsabilidade da construtora. Indenização devida. Recurso provido.
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341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Danos morais. Danos materiais. Inadimplemento contratual que ultrapassa mero dissabor. Risco à integridade física. Risco de desabamento. Problemas progressivos e defeitos. Perícia realizada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Não impugnação pela parte recorrente. Incabível dissídio para mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. ... ()
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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Pagamento de serviço de seguro contra roubo. Apelado surpreendido com o roubo de seu celular. Obtenção de crédito junto à operadora para aquisição de novo aparelho. Aparelho em falta. Autor adquiriu outro, de marca diferente. Novos problemas de uso e defeitos, tendo sido levado à assistência técnica por várias oportunidades. Defeitos não resolvidos. Empresa fabricante propôs a devolução do aparelho em uma de suas empresas de serviço autorizado, juntamente com o pagamento de quantia em dinheiro. Compromisso, ainda, de enviar outro aparelho mais moderno para o autor. Aceitação. Autor, que se viu, desde então, sem o aparelho com defeito e sem o recebimento do novo aparelho, o que motivou a propositura da ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Dano evidenciado. Dissabor experimentado. Indenização devida. Hipótese de contrato coligado entre todas as rés. Uma vende aparelho, porque a outra disponibiliza o uso da linha, e a outra fabrica o aparelho. Responsabilidade solidária dos apelantes. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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343 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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344 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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345 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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346 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Desprendimento de parte do revestimento de fachada do prédio. Pretensão de reparação dos vícios na construção e indenização por danos morais. Defeitos sanados no curso do processo. Ausência de lesões físicas e danificação do imóvel da autora. Evento que, embora desagradável, não atingiu direitos de personalidade da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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347 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO CAUSADORA DE DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. PEDIDO LIMINAR PARA REMOÇÃO DOS ENTULHOS, REPAROS ESTRUTURAIS E RECONSTRUÇÃO DO MURO LIMÍTROFE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS QUE VISAM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO CPC, art. 1.022 NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇA PAGA EM NOVA AQUISIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de reparação de danos materiais e morais em razão da compra de veículo com defeitos. Após devolução e restituição sem correção monetária, Apelantes pleitearam diferença paga em nova aquisição e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
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349 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia plástica. Indenização abrangendo os custos para corrigir a operação malograda e restituição dos honorários profissionais recebidos. Impossibilidade, porém, de cumular dano estético e moral se os defeitos puderam ser sanados. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa. (Cita doutrina).
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350 - STF. Responsabilidade civil. Ação indenizatória contra engenheiro responsável por construção. Direito regressivo exercido pela empresa autora, condenada em outra demanda, a indenizar os proprietários por defeitos na obra. Alegada carência da ação regressiva por falta de oportuna denunciação da lide na primeira demanda. Descabimento. Denunciação que não é obrigatória nesse caso. CPC/1973, art. 70, III.
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