Jurisprudência sobre
defeitos
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51 - TJSP. Bem móvel. Compra de veículo usado que apresentou defeitos após a compra. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Renovação das alegações anteriores. Microônibus com alta quilometragem. Ausente prova pericial. Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de automóvel zero quilômetro que apresentou defeitos. Pretensão de troca do veículo e indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Manutenção.
1. Incontroverso que o autor instalou o Kit GNV (gás natural veicular) no veículo adquirido, o que resultou na perda da garantia do fabricante, conforme estipulado no Manual de Garantia, impossibilitando a responsabilização das rés. 2. Prova pericial atestando que os defeitos apresentados no veículo estavam diretamente relacionados à alteração do tipo de combustível utilizado, em razão da instalação do Kit GNV. 3. A substituição de um pivô e duas bieletas em oficinas fora da rede autorizada do fabricante também resultou na perda da garantia. 4. Não foram identificados defeitos provenientes de vícios de fabricação, e não houve comprovação de falha na prestação de serviços. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.
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54 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construção civil. Defeitos na obra. Indenização. Prazo prescricional. Vinte anos. Súmula 194/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1. «Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra (Súmula 194/STJ). ... ()
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56 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.
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57 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.
«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... ()
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58 - TJSP. Bem móvel - Restituição de quantias pagas cc indenizatória - Aquisição de dois aparelhos de TV que apresentaram defeitos - Verossimilhança - Documentos dos autos - Ausência de defeitos que é questão técnica e cabia às partes rés demonstrar - Inocorrência - Dano moral não verificado - Falsidade de assinatura do autor não comprovada - Ônus que incumbia ao demandante - Condenação por danos morais afastada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para correção monetária e juros de mora - Provimento parcial do apelo da corré Samsung e prejudicado o apelo do autor
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59 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Construção. Vícios e defeitos. Laudo pericial que comprovou os danos materiais causados e apontou, à sociedade, as divergências da construção junto ao memorial descritivo, bem como os defeitos na realização da obra. «quantum devido a título de indenização mantido e acrescido de correção monetária e juros o partir da citação em 0,5% até janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, à base de 1% ao mês. Recurso provido em parte para esse fim.
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60 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos
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61 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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62 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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63 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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64 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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65 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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66 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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67 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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68 - STJ. Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.
«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... ()
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69 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso dos autores. Desistência. CPC, art. 998. Recurso não conhecido. Recurso das rés. Decadência. Inocorrência. Autores que passaram a reclamar dos defeitos nos produtos desde a data da entrega. Ré que não demonstrou ter tomado qualquer providência. Art. 26, § 2º, I, do CDC. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Mérito. Defeitos comprovados. Rescisão dos contratos com o retorno das partes ao «status quo ante". Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Excessiva demora na entrega dos bens. Produtos que apresentaram inúmeros defeitos. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. «Quantum indenizatório. R$ 3.500,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso dos autores não conhecido, desprovido os recursos das rés.
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELETRODOMÉSTICO COM SUCESSIVOS DEFEITOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANOS MORAIS MINORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apresentados contínuos defeitos em eletrodoméstico comprado novo, durante e ao final do prazo da garantia, impõem-se a devolução do preço pago pela consumidora, nos termos do CDC, art. 18, assim como indenização por danos morais. ... ()
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Defeitos constatados em obra pública - Necessidade de reparação dos vícios - Antecipação dos efeitos da tutela - Indeferimento - Insurgência - Perigo da demora não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - EXISTÊNCIA DE DEFEITOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVADOS.
A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Restando demonstrada, por meio de relatório técnico minucioso, a existência de defeitos em equipamentos adquiridos em contratação pública, impõe-se o deferimento da tutela de urgência consistente na sua substituição por aparelhos novos, nas mesmas condições previstas no edital de licitação.... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO DE VEÍCULO. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO E RETORNO À CONCESSIONÁRIA COM DEFEITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À SEGURADORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que condenou apenas a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais (R$8.000,00), diante da demora na aprovação dos orçamentos para reparo do veículo. Irresignação da parte autora, já que foram detectados diversos defeitos no veículo sem reparo a contento; ... ()
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74 - TJSP. GARANTIA - compra de veículo usado - defeitos não cobertos pela garantia - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeitos no julgado. Agravo em recurso especial do qual não se conheceu pela aplicação da súmula 182/STJ. Rediscussão do julgado a fim de conhecer do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO. DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Veículo zero quilômetro, adquirido da 1ª ré, fabricado pela 2ª ré, mas que logo passou a apresentar inúmeros defeitos, que não foram solucionados, negando-se a substituir o veículo. Pedido de substituição do bem, com o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, condenando os réus, solidariamente, a promoverem a troca do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade e solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º). CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Prova pericial conclusiva no sentido dos vícios de fabricação do veículo. Substituição do bem corretamente deferida pela sentença. danos morais configurados. Inúmeros defeitos em veículo adquirido novo. Verba indenizatória bem fixada pela d. sentença, não merecendo ser modificada, na forma da Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo usado adquirido do réu, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... ()
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79 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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80 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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81 - TJSP. RECURSOS - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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82 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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83 - STJ. Consumidor e civil. Responsabilidade civil contratual. Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo. Citação. Dispositivos legais apreciados. CCB/2002, arts. 18 do CDC e 186, 405 e 927.
«1. Ação ajuizada em 14/05/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Queixa-crime. Defeitos na representação processual do querelante. Regularização. Prazo decadencial do CPP, art. 38.
«1. «Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018). ... ()
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85 - TJSP. Evicção ou Vicio Redibitório. Ação de indenização. Compra de veículo usado que teria apresentado defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Cerceamento de defesa: inocorrência. Aceitação do veículo pelo comprador no estado em que se encontrava, com ciência da quilometragem e dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO, DE EXIGIR A REPARAÇÃO MEDIANTE PERDAS E DANOS EM PECÚNIA, E NÃO MEDIANTE O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO PARA A RETIFICAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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87 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
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88 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.
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89 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA - DEFEITOS POSTERIORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. - A
configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses elementos. - Segundo a regra geral estabelecida pelos, do CPC/2015, art. 373, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial. - Ausente prova de nexo entre a suposta falha na prestação de serviço de oficina mecânica e os defeitos posteriores ocorridos em veículo, não configura responsabilidade civil.... ()
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91 - TJMG. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Dever de indenizar do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.
«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... ()
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92 - TJSP. Responsabilidade civil. Dentista. Tratamento odontológico. Extração total dos dentes para adaptação de prótese e duas cirurgias no freio bucal. Superveniência de defeitos faciais e na voz, com perda de paladar. Procedimento correto do profissional, amparado na ciência. Efeitos posteriores em grande parte naturais. Improcedência. (Com doutrina).
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93 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A VENDA. NÃO REALIZAÇÃO DE REPARO PELA EMPRESA RÉ. DEFEITOS QUE NÃO TORNARAM O BEM IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. RESSARCIMENTO AO AUTOR DOS VALORES GASTOS INICIALMENTE. DEMAIS DEFEITOS FORAM CAUSADOS POR DESGASTE NATURAL PELO USO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. ... ()
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência técnica. Defeitos em microcomputador (notebook). Demora na resolução dos defeitos. Tranquilidade de espírito, e paz interior da autora abalada com o comportamento abusivo das rés que não repararam o produto no prazo legal de 30 dias e não o substituíram como prometido, resistindo em rescindir o contrato. Sofrimento ou humilhação que fugiram do mero inadimplemento contratual. Indenização devida. Correção monetária e juros de mora a contar da publicação do acórdão. Recurso da autor provido, conhecido em parte o recurso da ré e desprovido nesta parte.
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95 - TJSP. Apelação. Consumidor. Compra e venda de veículo usado - mimi cooper -. defeitos que inviabilizaram o uso do veículo. superaquecimento no motor constatado uma semana após a retirada do bem da loja vendedora. vício oculto reconhecido.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da vendedora não acolhido. 3. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Vício redibitório. Defeitos significativos constatados no veículo após uma semana, inviabilizando o seu uso. Ausência de solução no prazo legal de 30 dias. Solução pela compradora. Danos materiais devidos. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Inocorrência. Somente o erro substancial e imperceptível por pessoa de diligência normal é apto a tornar anulável o negócio jurídico. Recurso improvido.
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97 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. RISCOS COBERTOS. DEFEITOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE CAUSA EXTERNA. DANOS MORAIS.
1) O apelante argui nulidade de sentença por cerceio de defesa, pois pretendia comprovar a pretensão através da prova oral. Contudo, a questão posta a julgamento limita-se à prova documental e pericial, as quais foram produzidas e suficientes para formar o convencimento. ... ()
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98 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diversos defeitos em veículo novo. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. ... ()
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100 - TJSP. Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Compra de veículo com mais de vinte anos de uso e 400.000 KM rodados na data da compra. Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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