(DOC. VP 1692.3106.5087.7100)
TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Decisão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote