Jurisprudência sobre
defeitos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Compra de veículo com mais de vinte anos de uso e 400.000 KM rodados na data da compra. Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo. Ausente comprovação de conduta ilícita da ré na venda do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada de forma coletiva por condôminos em face de construtora, em razão de defeitos construtivos na edificação. Alegada existência de conexão, em razão de anterior ação individual, com pedido de indenização por dano moral, por atraso na entrega do imóvel. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. O processo de origem trata de defeitos construtivos, enquanto o outro discute a não imissão da autora na posse do imóvel. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contratos. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Blocos terminais. Defeitos. Inadimplemento parcial. Revisão. Súmula 7/STJ. Extensão dos danos. Matéria fático probatória.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Citação. Intimação. Hora certa. Defeitos inexistentes. CPC/1973, art. 227 e segs.
«A falta de indicação da hora em que ocorreu a citação do executado não é causa de nulidade do ato, presumindo-se que tenha ocorrido no final do expediente. Questão irrelevante se o citado não paga nem nomeia bens à penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeitos no julgado. Agravo em recurso especial que não foi conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Rediscussão do julgado a fim de conhecer do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeitos no julgado. Agravo em recurso especial que não mereceu conhecimento pela aplicação da súmula 182/STJ. Rediscussão do julgado a fim de conhecer do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.
«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS OCULTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE PRODUZIR A PROVA - DEMONSTRAÇÃO.
- Osimples fato de se tratar de relação de consumo não implica automaticamente na inversão do ônus probatório, devendo ser demonstrada a impossibilidade ou dificuldade de comprovação pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito para o deferimento de tal pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DEFEITOS E DESPESAS DE CONSERTO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. CRÉDITO RECONHECIDO.Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Crédito decorrente da venda de equipamentos para o réu, no valor de R$ 25.000,00. A venda e o recebimento dos produtos pelo réu constituíram fatos incontroversos. Alegação de que os produtos comprados apresentaram defeitos e resultaram no prejuízo de R$ 20.000,00 para manutenção. Ausência de prova dos fatos modificativos daquele direito de crédito. Réu que não apresentou notas fiscais ou recibos das despesas. Testemunhas que desconheciam a necessidade de compra de peças e a contratação de pessoa para realizar os reparos. Ausência de boa-fé contratual por parte do réu, que, no caso de constatação de defeitos, deveria notificar o autor ou buscar as vias para solucionar tal fato e não simplesmente obstar o pagamento, mediante sustação dos cheques. Ou seja, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeitos no julgado. Agravo em recurso especial que não foi conhecido pela aplicação da súmula 182/STJ. Rediscussão do julgado a fim de conhecer do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Defeitos após a conclusão da reforma do imóvel, conforme provas pericial e oral. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Consertos realizados dentro do prazo de garantia. Indenização devida por ofensa à dignidade do consumidor. Recurso adesivo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Prova pré-constituída. Sustentação oral no julgamento de ação rescisória. Direito assegurado. Ofensa a direito líquido e certo não comprovada. Omissões e outros defeitos materiais não caracterizados.
«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelo embargante, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização. Danos material e moral. Imóvel adquirido em junho de 2017. Defeitos na construção que se apresentaram logo em seguida, ocasião em que os autores tentaram resolver o problema com a empresa, sem sucesso. Vício oculto. Laudo pericial que atesta a existência de defeito na construção. Danos material e moral corretamente reconhecidos na sentença. Procedência. Apelo de ambas as partes. Aplicação da legislação consumerista. Defeitos na construção que devem ser sanados. Valor compensatório pelo dano moral causado à autora, quantificado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor esse que não desafia modificação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Precedentes. Dano material corretamente fixado, de acordo com avaliação produzida no laudo pericial. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com cerca de treze anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Como regra, pequenos defeitos próprios da idade do veículo, que não comprometam seu uso ou sua estrutura de carroceria e mecânica, bem como despesas de manutenção regular do automóvel, a exemplo da necessidade de substituição de peças de suspensão que naturalmente se desgastam ou de filtros de óleo ou combustível, não podem ser atribuídos ao vendedor, porquanto faça parte do risco do negócio que pesa sobre quem assume o risco pela aquisição de automóvel com treze anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Caso dos autos, contudo, a revelar defeitos de dimensão tal que implicam, até mesmo, no comprometimento do funcionamento regular do motor, com vazamento de água importante, a ponto de afetar juntas de cabeçote, defeito que, no mais das vezes, leva à necessidade de retífica do motor - Para além disto, o veículo apresentou defeitos excessivos, adquirido com embreagem imprestável para uso, bicos injetores entupidos, chave defeituosa, e, tratando-se de relação de consumo, em que o vendedor é profissional do ramo automotivo, no fornecimento de veículos usados ao mercado, ante toda evidência, poderia em rápido lanço de olhar e mediante circulação por breves metros, identificar e facilmente solucionar problemas básicos (mas importantes, insista-se), promovendo venda ética do automóvel objeto da ação - Dever de ressarcimento que, especificamente neste caso, dada a diversidade de problemas apresentados pelo carro, excessivos, a ponto de comprometer junta de cabeçote do veículo, importam no dever de reparação dos gastos incorridos na regularização do veículo - Dano moral, contudo, que não se verifica, não havendo nenhuma demonstração mínima de violação a atributos da personalidade do autor da ação - Recurso parcialmente provido, a fim de condenar a Requerida a ressarcir os prejuízos materiais incorridos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Aquisição de automóvel novo. Apresentação de defeitos poucos meses depois. Excesso de idas e vindas à concessionária, para solução dos diversos vícios encontrados. Dano moral.
«1. «O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor.- Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal (STJ - REsp 324.629/MG - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 10.12.2002 - DJ 28.04.2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Alegação de defeitos nas mercadorias. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que os títulos de crédito objeto da execução (duplicata) são absolutamente hígidos, acompanhados de notas fiscais, comprovantes de recebimento das mercadorias e respectivos instrumentos de protesto, consignando, ademais, que não há nenhum elemento de prova acerca dos alegados defeitos nas mercadorias adquiridas da parte exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeitos no automóvel adquirido junto à ré. Alegada realização de reparos. Comprovação. Ausência. Prejuízo econômico não demonstrado. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Especial relevância da palavra da vítima. Desnecessidade de laudo para atestar materialidade. Omissão, contradição, obscuridade. Defeitos não verificados. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Aquisição de veículo automotor usado. Alegação de defeito mecânico. Surgimento de defeitos dentro do prazo de garantia contratual. Hipótese em que os defeitos apontados comprometeram o bom funcionamento do veículo e o seu regular uso. Prova dos autos é conclusiva. Danos materiais configurados. Responsabilidade solidária. Condenação de ressarcimento dos prejuízos sofridos. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que Ementa: Novos embargos declaratórios - Arguição de defeitos no Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração precedentes, dirigidos ao Aresto que, também unânime, reformou a sentença para julgar improcedente a demanda. Servidora municipal que persegue, tenazmente, o cômputo de tempos de serviço prestado a outros entes públicos, para efeitos de adicionais temporais. Legislação local que não prevê, ou não admite, essa contagem. O Reconhecimento de efeitos infringentes, para deferir essa pretensão, afrontaria a Súmula 567/STF - Argumento suficiente para sustentar o decidido. Demais argumentos prejudicados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.
«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Prova pré-constituída. Sustentação oral julgamento de ação rescisória. Direito assegurado. Ofensa a direito líquido e certo não comprovada. Omissões e outros defeitos materiais não caracterizados.
«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelo embargante, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Diversos defeitos em veículo novo. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.
«1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à violação ao CPC/1973, art. 333, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo seminovo adquirido de concessionária. Defeitos. Dano moral decorrente de defeitos reiterados em veículo e demora na regularização da falha, só ocorrendo durante a tramitação do processo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Valor razoável. Recurso não provido.
1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Recurso. Irresignações ligadas ao resultado da decisão e não especificamente a alguma omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Ação de indenização. Defeitos em edifício. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade da incorporadora. Reexame de prova.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIOS EM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ORIGEM DOS DEFEITOS E EXTENSÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Restando demonstrado por meio de prova pericial os vícios insanáveis de construção do imóvel, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, com a condenação da parte ré a restituir à parte autora os valores despendidos. Os defeitos encontrados no imóvel recém construído e a dificuldade de solucionar a questão causou ao autor transtornos que suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado que apresentou defeitos mecânicos. Não identificada a necessidade ou utilidade da prova pretendida. Inexistência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. Ação redibitória. Vícios ocultos em máquina usada. Apelação cível. Ação redibitória. Compra e venda. Máquina usada. Teste prévio. Defeitos apresentados pouco depois da tradição. Vícios ocultos configurados. Retorno ao status quo ante. Restituição dos valores pagos. Histórico do bem ocultado aos compradores. Ressarcimento por perdas e danos. Cabimento. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida
«- Constatando-se que a máquina vendida foi previamente testada, mas apresentou vários defeitos poucos meses após sua aquisição, impossibilitando sua utilização para o fim ao qual foi destinada, configurado está o vício oculto, devendo ser reconhecido o direito do adquirente de enjeitar o produto, retornando as partes ao estado anterior, com a restituição dos valores já pagos e devolução do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel financiado. Veículo que apresenta defeitos, tendo ficado por mais de trinta dias em conserto. Concessão da antecipação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento do bem, até o cancelamento judicial da compra e venda. Invalidade. Tema referente à existência de defeitos no automóvel que deve ser submetido à dilação probatória. Não verificado o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Revogação da decisão antecipatória de tutela na parte em que liberou o agravado de pagar as parcelas do financiamento. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeitos em veículo novo adquirido pelo autor. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora por vício de qualidade do produto. Produção da prova pericial frustrada por ato praticado pelo recorrido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegada depreciação do valor do automóvel não demonstrada pelo autor, a quem competia provar o fato constitutivo do seu direito. Indenização pelos danos materiais indevida. Defeitos apresentados que limitaram a utilização do bem, gerando frustração e desgaste psicológico que ultrapassaram os limites de meros dissabores. Danos morais evidenciados. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor da indenização pelo prejuízo imaterial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão como parte de pagamento de veículo. Comprovação por orçamento que o bem apresentava defeitos. Oposição ao pagamento do cheque. Protesto indevido. Declaratória de nulidade do título procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Procedência do pedido, eis que caracterizados os defeitos e, consequentemente, o dever de ressarcimento da construtora. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Aquisição que não corresponde às expectativas de classificação. Defeitos apresentados em pouco tempo de uso. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa exclusiva do réu configurada. Ausência de defeitos na pista. Responsabilidade da concessionária de serviço público não verificada. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. - Compra e venda de motocicleta ano 2006, sem placa, para trilhas. Posterior aparecimento de defeitos. Veículo antigo, usado, com desgaste natural. Inexistência do dever do vendedor de pagar os consertos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Alegação de existência de defeitos que caracterizam o vício oculto. Ausência de comprovação da pré-existência do defeito alegado. Documentos apresentados pelo autor com a inicial mencionam a existência de «problemas no motor genericamente constatados, não se especificando se de fato já existiam ao tempo da alienação, tampouco o que ocasionou a ocorrência deles. Veículo com mais de 10 anos de uso. Dever de o comprador agir com diligência no ato da compra, realizando inspeção prévia no bem que pretendia adquirir, considerando ao tempo de uso da coisa e o valor envolvido no negócio. Ônus da prova do apontado mau uso do caminhão, ocasionando os defeitos apresentados, que competia ao autor, e que dele não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote