(DOC. VP 241.2021.1294.5531)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Especial relevância da palavra da vítima. Desnecessidade de laudo para atestar materialidade. Omissão, contradição, obscuridade. Defeitos não verificados. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - No caso em tela, não se faz presente nenhum dos citados defeitos, isso porque foi consignado no acórdão embargado que a condenação foi devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, de modo que a alteração das premissas fáticas demandaria incursão em elementos de fatos e pro

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